Afetação do Tema 1.138 do STJ pode redefinir a resolução de contratos de imóveis com alienação fiduciária. Será decidido se aplica o CDC ou lei 9.514/97? A 2ª seção do STJ afetou recentemente, como Tema 1.138 dos recursos repetitivos, a seguinte controvérsia: “Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com…
O artigo destaca a importância do planejamento patrimonial e sucessório para evitar a burocracia e custos do inventário, promovendo segurança e harmonia familiar É obrigatório fazer o inventário dos bens após o falecimento de um familiar ou ente querido? A resposta é objetiva: Sim. O CC impõe a obrigatoriedade da abertura do inventário em até 2 meses a contar da…
Este artigo analisa a composição desse comitê, com foco nos critérios para a escolha dos representantes municipais, a dinâmica das associações concorrentes e os conflitos decorrentes desse processo 1. Introdução A emenda constitucional 132/23 introduziu significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, entre elas a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e de seu órgão administrador, o Comitê…
A criação do IBS promete simplificar tributos, mas traz desafios ao contencioso, exigindo cooperação federativa e definição clara sobre a Justiça competente A EC 132/23, que trouxe à tona a reforma tributária sobre o consumo, é uma das mudanças mais ousadas no sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Um dos seus principais fundamentos é a criação do IBS…
A necessária constituição em mora do devedor fiduciante nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo decreto lei 911/69, com vistas a autorizar ulterior busca e apreensão de bem imóvel ou leilão extrajudicial de bem móvel sempre circundou controvérsias na jurisprudência no tocante ao cumprimento das formalidades legais de aludido ato. Recentemente a 2ª seção do STJ examinou o tema, sob…
Quando a pessoa falecida deixa dívidas, os herdeiros precisam saber até onde vai sua responsabilidade. Neste artigo, explicamos como funciona o inventário com dívidas e o que a lei permite cobrar da herança Quando uma pessoa falece e deixa dívidas, é comum que a família fique sem saber o que fazer. A boa notícia é que os herdeiros não precisam…
Receber herança envolve alguns ônus e um deles é a obrigação que recai sobre o herdeiro em pagar o imposto causa mortis (ITD ou ITCMD, como queira). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo estadual que tem como fato gerador a transferência graciosa de bens e direitos em virtude de falecimento (causa mortis) ou doação (em…
Quando um cônjuge ou ambos decidem que já não faz sentido continuar juntos, que em algum momento se perderam e soltaram as mãos, tem-se o fim da vida em comum, denominado o momento da “separação de fato”. Como é de conhecimento geral no direito, a separação de fato é o marco legal responsável pela cessação do regime de bens do…
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, aprovou uma mudança no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça para permitir a consulta pública a dados básicos da Central de Escrituras e Procurações (CEP). Agora, qualquer interessado poderá acessar as informações por meio de certificado digital (e-Notariado ou ICP-Brasil) e apresentação de nome completo e número de CPF ou…
A alienação de um bem imóvel só pode ocorrer se a intimação do devedor for feita pessoalmente. Com esse entendimento, o juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou a execução de um imóvel por um banco. No caso, uma mulher financiou um imóvel e deixou de pagar algumas parcelas por causa de dificuldades…
O PLP 108/24 propõe mudanças no ITBI, como o fato gerador opcional na formalização e o fim do valor de referência como base de cálculo Embora o PLP 108/24 tenha se notabilizado na parte em que pretende disciplinar a reforma estabelecida pela EC 132/23 sobre a tributação do consumo, ao dispor, por exemplo, acerca do processo administrativo tributário e o…
Analisa a compensação por cuidados familiares no divórcio inglês e sua influência na reforma civil brasileira, reconhecendo o valor econômico do trabalho doméstico 1. A evolução das provisões financeiras pós-divórcio na Inglaterra O divórcio existe na Inglaterra há séculos. Basta lembrar da conturbada vida amorosa de Henrique VIII que, quando tinha seu direito ao divórcio negado pelo Parlamento, decapitava as…
RENÚNCIA e ACEITAÇÃO são dois institutos do Direito das Sucessões que juridicamente não possuem significado diferente do que o dicionário deverá apontar para as referidas palavras quando consultadas fora do contexto do direito. O dicionário Oxford define “aceitar” como “consentir em receber (o que é dado ou oferecido)”, enquanto “renunciar” tem definição como “não querer; recusar, rejeitar”. Em Direito das…
Nesta semana, trataremos de um tema palpitante relacionado à reforma tributária do consumo advinda da aprovação da Emenda Constitucional nº 132/23: a contabilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS). Para tanto, nos aproveitaremos da experiência doutrinária e dos precedentes do Carf que permeiam a contabilização de tributos calculados “por fora”. Ante…
O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de uma das partes, sendo a outra comunicada dessa decisão, que é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que é possível a decretação do divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. Isso…
