Até 2017, os loteamentos fechados não possuíam previsão legal em nosso ordenamento jurídico. A lei 6.766/79 contemplava, simplesmente, os loteamentos abertos, onde as ruas são públicas e é exigido um percentual para às áreas verdes e institucional. Já no caso dos condomínios, as ruas não são públicas e fazem parte do todo, de forma que os condôminos são donos de…
A herança deixada pela pessoa falecida é inventariada e partilhada entre os herdeiros, procedimento normal, contudo, se após isso, um novo bem surgir, o que fazer? Bom, o instrumento para transmissão de bem que não foi inventariado é a sobrepartilha, presente no artigo 669 e seguintes do Código de Processo Civil. Ou seja, é um complemento à partilha anterior. É…
Com a decisão fica uniformizada no Estado do Paraná, sem mais qualquer discussão, o que permitiria à Egrégia Corregedoria de Justiça Extrajudicial baixar provimento, no mesmo sentido do já mencionado Prov. 32/88 Com a política econômica introduzida pelo Plano Collor I (lei 8.024/90) e o confisco dos recursos das cadernetas de poupança e sua devolução pelo DER (Depósito Especial…
“Entrar na justiça” está sendo cada vez mais evitado em todas as esferas do Direito “Entrar na justiça” está sendo cada vez mais evitado em todas as esferas do Direito. Muitas vezes o poder judiciário não possui recursos suficientes para atender todas as demandas no tempo ideal para as partes. Por isso, já é de costume entender que um…
A tradução juramentada garante maior segurança aos negócios e à população, e sua ausência pode gerar grandes impasses A tradução se compromete com o sentido textual, gramatical e puramente linguístico do documento. Quando um documento de origem estrangeira chega ao Brasil, sua validade depende de um procedimento obrigatório que só pode ser realizado por um tradutor público. O impasse…
O direito de sequência é um direito patrimonial em que o artista plástico tem de participar do lucro gerado pelas vendas da sua obra de arte. É um direito reconhecido pela primeira vez na França, em 1920, e depois incorporado à Convenção de Berna (artigo 14), que está em vigor atualmente em mais de 70 países, inclusive no Brasil e…
Em razão da perda de entes queridos, muitas pessoas sabem que para utilizarem, venderem ou alugarem os bens deixados em herança, deverão abrir previamente um processo de inventário e partilha, para que consigam efetivamente tornarem-se proprietárias destes bens. Contudo, a grande maioria desconhece o custo tributário da realização da partilha da herança. Mas e você? Já sabe quais…
Nossa Constituição Federal assegura proteção especial à família através dos chamados direitos sociais, dentre os quais encontra-se inserido o direito à moradia, essencial à dignidade da pessoa humana. O direito de moradia é assegurado à todos os brasileiros e, resumidamente, é o direito de ter um lar, o qual é considerado asilo inviolável. A partir disso, surge o…
A pandemia do Covid-19 desencadeou diversas mudanças no estilo de vida e transformou a forma como as pessoas enxergam importantes questões. A percepção da finitude da vida e da necessidade de se pensar no legado a ser deixado aos sucessores é um bom exemplo de como alguns assuntos passaram a ter maior relevância. O coronavírus não deu início ao movimento…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou, no último dia 27 de maio de 2021, a sua resolução nº 2.294, tratando mais uma vez das normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida (TRA). Como consta do seu preâmbulo, isso foi feito, novamente, “em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que…
A ata notarial, enquanto documento público, por meio do qual o tabelião atesta a existência e modo dos fatos, é um eficaz meio de prova, que pode ser utilizado em processos de regularização fundiária INTRODUÇÃO Objetiva-se avaliar a utilização da ata notarial como meio de prova em processos administrativos voltados à promoção da regularização fundiária de núcleos urbanos…
Diante da colação de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, em face da aplicação do artigo 12 do Código Civil brasileiro, em especial da apreciação da legitimidade atribuída aos herdeiros do falecido para a defesa dos seus interesses após a morte, a doutrina se sente provocada a descrever os principais posicionamentos relativos à interpretação da norma jurídica e realizar…
O que, até então, era um namoro, pode vir a se tornar uma união estável e, consequentemente, gerar direitos e efeitos sucessórios? Durante este período pandêmico, especialmente em razão do isolamento social, muitos casais, especialmente por terem passado a morar juntos, começaram a questionar e pesquisar sobre as possíveis consequências patrimoniais decorrentes do relacionamento em que estão inseridos. Um…
Na semana passada, foi veiculado pela imprensa o nascimento de uma criança 14 meses após a morte do pai. O caso envolveu um casal americano, Sarah e Scott, que optou por realizar a fertilização assistida em Barbados, em razão do alto custo financeiro desse procedimento nos Estados Unidos. No entanto, após um ataque cardíaco fulminante, Scott faleceu. O casal já…
Herança digital não tem legislação no Brasil, mas algumas plataformas permitem disponibilizar planejamento após morte Após a morte de um parente, a família precisa inventariar seus bens e repassá-los aos herdeiros. Mas com a internet, o processo ficou menos claro. Afinal, o que fazer com o patrimônio digital da pessoa após sua morte? Hoje é preciso pensar no destino…
