Semana passada falamos da função do inventariante no procedimento de inventário. Mas afinal, quem pode ser nomeado para exercer essa função? O art. 617 do CPC expõe um rol taxativo, no qual o juiz nomeará inventariante, na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II…
Recentemente, após o caso do “trisal” — que decidiu ir à Justiça para registrar seus filhos com nomes de três pais — repercutir no noticiário, muitas pessoas que outrora não conheciam o tema descobriram a possibilidade de se reconhecer a multiparentalidade. Naturalmente, voltaram à tona algumas dúvidas acerca do assunto. Portanto, o presente artigo visa reunir, numa exposição geral,…
Herdeiros podem ficar sem acesso a ativos se o titular não disponibilizar senhas e códigos necessários para tanto É consenso que a tecnologia digital está completamente integrada à vida das pessoas, seja do ponto de vista pessoal, seja do ponto de vista profissional/educacional. A pandemia da Covid-19 apenas contribuiu para acelerar esta nova realidade, sem a qual, para muitos,…
Primeiro, precisamos esclarecer o significado dessa relação. A união estável só é configurada quando preenchidos os seguintes requisitos: relacionamento público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir uma família, conforme estipulado pela lei brasileira Com a quarentena decorrente da covid-19, muitos casais de namorados passaram a conviver juntos na mesma residência, dividindo as despesas com supermercado, refeições e…
O inventário e partilha, seja judicial ou extrajudicial, têm como principal finalidade apurar o patrimônio deixado pelo titular em virtude do seu falecimento a fim de que, após quitadas as obrigações inerentes como dívidas e impostos, seja regularizada a transmissão dos bens e direitos aos sucessores. O procedimento serve justamente para formalizar a ficção jurídica da saisine, importada do direito…
“Posse” e “propriedade” ocupam uma zona nebulosa no ramo do Direito Civil A definição de “posse” e “propriedade” ocupa uma zona nebulosa no ramo do Direito Civil, o que se deve à omissão do legislador e à ausência de uma definição clara e objetiva pela doutrina. Grosso modo, o proprietário de um bem imóvel detém a faculdade de…
Relações amorosas nunca são simples. Sabemos que não é raro que os casais, mesmo em processo de divórcio/separação de fato, se arrependam do término da relação e decidam rever o relacionamento, fazer as pazes e reatar o casamento. Apesar de ser papel do(s) advogado(s) responsável(is) pelo divórcio questionar se o casal tem certeza sobre esta escolha, certificando-se que…
Provavelmente você já sabe que é possível vender um imóvel recebido de herança. Mas há particularidades para o ato ocorrer. Não basta simplesmente anunciá-lo e depois fazer um contrato de compra e venda. Antes de tudo, é preciso analisar qual é o seu direito sobre o bem. Afinal, só é dono quem registra. E sem o inventário você…
Introdução Usando linguagem popular, é comum pais “colocarem” imóveis no nome do filho, mas manterem, para si, de forma vitalícia, o direito de usar ou alugar o imóvel. Trata-se de prática comum, que inevitavelmente frequenta os cartórios de notas e os de imóveis. Juridicamente, há dois caminhos mais comuns para esse tipo de operação: um é o usufruto…
Panorama geral sobre o instituto da usucapião, explorando especialmente a modalidade extrajudicial Com a introdução do artigo 1.071 da Lei 13.105/2016 (Novo Código de Processo Civil ou CPC), a usucapião pela via extrajudicial foi introduzida no artigo 216-A na Lei 6.015/1973 (LRP), conforme modificado pela Lei 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº 65, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça…
O sonho de ter o nome na escritura é possível Um tema que tira o sono de muitas pessoas é a regularização da sua moradia, a dita regularização fundiária, e traz muitas dúvidas quanto ao assunto. Todo morador em imóvel irregular, que adquiriu por meio da posse, ou por transferência de posseiro anterior, tem o direito de adquirir…
Embora a lei não preveja qual modalidade de agente de tratamento os titulares de serventia se enquadrem, isso está sendo feito pela regulamentação do Poder Judiciário 1. Introdução Com a lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vieram uma série de requisições novas para todos os agentes de tratamento de dados legitimarem suas atividades. A aplicação da…
A União Estável é caracterizada por ser uma relação pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família Com a pandemia, diversos casais que tinham um relacionamento onde cada um residia em seu domicílio, passaram a conviver na mesma residência, aumentando o tempo de convívio, já que muitas pessoas passaram a trabalhar à distância, na modalidade de trabalho…
O princípio da livre estipulação, consagrado pelo Código Civil Brasileiro, permite àqueles que estão prestes a contrair o matrimônio ou a união estável a opção pela escolha do regime de bens que irá vigorar ao longo da relação. Mas, não raro, nos deparamos com situações de pessoas que acreditam que a partilha de bens possui os mesmos efeitos no caso…
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou um caso no qual a união estável, com todos os seus efeitos, inclusive sucessórios, foi reconhecida nas instâncias inferiores. Cuidava de um relacionamento de dois meses e duas semanas de convivência. Destaco a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA…
