A reforma tributária visa simplificação, mas a incidência simultânea do IBS, CBS e ITBI na cessão de direitos hereditários impõe questionamentos sobre bitributação e segurança jurídica A reforma tributária tem sido objeto de amplos debates ao longo das últimas décadas, tendo como uma de suas principais diretrizes a simplificação do sistema tributário nacional. Um dos pilares dessa reestruturação foi a…
A IA no compliance tributário antecipa riscos fiscais, detecta fraudes e simula cenários tributários, facilitando a adaptação a mudanças e garantindo conformidade das empresas A evolução tecnológica tem impactado significativamente o compliance tributário, proporcionando maior segurança, eficiência e prevenção de riscos. A utilização da IA – inteligência artificial na análise preditiva tornou-se uma ferramenta essencial para empresas que buscam conformidade…
A EC 32/23 ampliou as imunidades tributárias à CBS, protegendo atividades e instituições de tributos, garantindo equilíbrio entre poder tributário e justiça fiscal O sistema tributário brasileiro é caracterizado por sua enorme complexidade, com diversas normas e princípios que regem a arrecadação e a gestão dos tributos. Um dos aspectos mais importantes desse sistema são as limitações ao poder de…
O Inventário Extrajudicial oriundo da Lei 11.441/2007 é uma importante alternativa ao tradicional Inventário Judicial, permitindo a partilha de bens de forma mais célere e menos burocrática, diretamente nos Cartórios de Notas. Regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ e suas alterações, o Inventário Extrajudicial pode ser realizado em Cartório, desde que haja acordo entre todos os interessados com a partilha…
Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, em resposta à consulta formulada no Procedimento nº 0002301-41.2023.2.00.0000, concluiu pela necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, tendo como argumento central assegurar a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis, garantindo maior proteção às crianças e adolescentes. A decisão reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas via certificado digital…
Desde que foi aprovada a reforma tributária, com a edição da Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas necessárias, identificar mudanças que mereçam elogios. De positivo, podem ser mencionadas, de um modo geral, a preocupação em redistribuir melhor a carga tributária reduzindo as desigualdades sociais refletidas na tributação e a busca por…
A lei do mercado de carbono cria o SBCE, regulando créditos de carbono como ativos negociáveis. A norma fortalece a sustentabilidade, mas requer regulamentação O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa foi instituído em dezembro do ano passado pela lei 15.042/24 e altera leis como o Código Florestal (Lei 2.651/2012), Código da Comissão…
A lei estadual 7.174/15 e a jurisprudência recente destacam a possibilidade de alteração do beneficiário de VGBL e PGBL por testamento, promovendo segurança no planejamento sucessório Introdução Por ocasião da publicação da lei estadual 7.174/15, escrevi um breve artigo intitulado: “A Lei Estadual nº 7.174/2015, o nosso Ornitorrinco” a fim de demonstrar a inadequabilidade da cobrança do imposto de transmissão…
A confiança é uma característica muito buscada nas mais variadas relações que desenvolvemos em nossas vidas, aquela sensação de que as escolhas que efetuamos darão certo. A palavra confiança tem origem no latim, de confidere,e significa depositar fé com intensidade. Ela é estritamente ligada à atividade notarial e registral por algumas razões. A principal é que tabeliães e oficiais de…
Com o avanço inevitável da digitalização das nossas vidas a questão dos chamados “bens digitais” e sua inclusão nos processos de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial se tornou uma inafastável consequência. Depois da Pandemia do COVID-19 quem ainda não havia voltado a atenção para a importância do meio digital teve que se dar conta que muito mais que facilidade e…
Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve doações que há algum elemento no exterior — seja o doador ou o donatário. Ocorre que, com os desdobramentos da reforma tributária, esse tema ganhou novos capítulos enquanto não há uma lei complementar federal…
A renovação judicial de contratos de locação não residenciais (comerciais) é um tema de significativa relevância no mercado imobiliário. A complexidade jurídica inerente a esses contratos nem sempre se limita à fixação dos valores de aluguel ou ao prazo contratual. Questões relacionadas à garantia podem colocar em xeque a própria renovação contratual, como recentemente demonstrado em sentença proferida pela 18ª…
A tese fixada pelo STJ no Tema 1257 consolida a nova sistemática da indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, permitindo a revisão de medidas cautelares anteriores Alterações introduzidas pela lei 14.230/21 A lei 14.230/21 promoveu significativas alterações na disciplina da improbidade administrativa, notadamente quanto ao regime da indisponibilidade de bens. Antes da reforma legislativa, vigorava o entendimento de que o…
A construção civil enfrenta desafios em 2025, com crescimento de 2,3%, mas segue sendo promissora para seguradoras, especialmente no seguro garantia Após um ano de avanços, o setor de construção civil enfrenta uma perspectiva desafiadora para 2025. Analistas da CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção preveem um crescimento de 2,3%, um número que representa quase a metade do…
A usucapião familiar, prevista na lei 12.424/11, permite que cônjuges ou companheiros abandonados adquiram a propriedade de imóveis urbanos, promovendo a moradia e proteção social A usucapião familiar ou usucapião conjugal, prevista na lei 12.424/11, permite àquele que ocupar por 2 anos, de forma exclusiva e sem oposição, um imóvel urbano de até 250m², abandonado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, adquira…
