A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelo Senado, previsto para agosto O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 16, em primeiro turno, a PEC 66/23, que promove alterações significativas nas regras para o pagamento de precatórios por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida, aprovada com 62 votos favoráveis e quatro contrários,…
Determinada pelo CNJ, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores A CEP – Central de Escrituras e Procurações está oficialmente disponível para consulta pública. A partir de agora, cidadãos, advogados, empresas e credores poderão localizar a existência de bens em nome de devedores por meio de uma base de dados que reúne mais de…
Colegiado afastou a alegação da proprietária de que o imóvel teria sido ocupado mediante comodato verbal A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da proprietária há mais de 20 anos. A proprietária relatou que adquiriu o imóvel para obter renda com locação em 2001 e,…
3ª turma reafirmou que a teoria do adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória, que depende do pagamento integral do contrato A 3ª turma do STJ decidiu que a adjudicação compulsória de imóvel exige a quitação integral do valor pactuado, mesmo que o saldo devedor esteja prescrito. Para o colegiado, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável nesse tipo…
Medidas são para ampliar leitos em novembro na COP e facilitar hospedagem em Belém. Navios terão até 6 mil leitos e ficarão atracados distante cerca de 20 quilômetros do principal local do evento Dois navios de cruzeiro foram contratados pelo governo federal para hospedagem durante a COP 30, de 10 a 21 de novembro em Belém, informou a Secretaria Extraordinária…
O divórcio é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados e transformadores na vida de uma pessoa. Mais do que o fim de um casamento, ele representa o início de um novo capítulo que envolve decisões cruciais sobre patrimônio, filhos e o futuro. Como advogado especialista em Direito de Família, entendo que, em meio à turbulência emocional, a falta de…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), em parceria com a Conceitus Gestão, tem a satisfação de anunciar a realização do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0” a partir de agosto. Totalmente remodelado e atualizado para a versão 4.0, o treinamento traz diversas novidades e aborda estratégias para…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento substancial de uma dívida, mesmo que as parcelas restantes estejam prescritas, não garante a transferência compulsória da propriedade de um imóvel. Essa foi a conclusão ao negar o recurso especial de um casal. Eles haviam quitado 81,7% do valor de um imóvel e mantiveram a posse do…
Estão abertas as inscrições para o Seminário Amazônia – Desafios atuais para a conservação e o desenvolvimento sustentável. O evento será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua sede, em Brasília, no dia 6 de agosto. Além de especialistas sobre o tema, o seminário contará com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior…
A desconsideração da personalidade jurídica tem evoluído na jurisprudência, apresentando diferentes abordagens quanto ao seu alcance. O julgamento do REsp 1.792.271/SP pela 4ª Turma do STJ, divulgado sob a premissa que o IDPJ não poderia alcançar os filhos beneficiados por desvio patrimonial dos sócios, tem sido interpretado de forma equivocada. Busca-se desmistificar essa percepção, demonstrando que se trata de uma…
Com foco em planejamento financeiro e sucessório, XP reforça sua atuação em Wealth Management Construir um patrimônio sólido ao longo da vida, especialmente por meio de imóveis, é um objetivo comum para muitas famílias. No entanto, sem um planejamento sucessório adequado, esse patrimônio pode se transformar em um fardo para os herdeiros. A advogada de Wealth Management da XP, Dandara…
Fundamentos da análise econômica do direito Partindo do pressuposto de que o homem racional está em busca dos seus próprios interesses, de maximizar seus benefícios com o menor custo possível, e que, portanto, a economia é, como leciona Richard Posner, a ciência das escolhas racionais num mundo em que os recursos são limitados em relação aos desejos humanos1, a análise…
A responsabilidade ambiental acompanha o imóvel, independentemente de quem tenha causado o dano ao meio ambiente. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) que condenou um homem a recuperar uma área de preservação permanente e…
Saiba como funciona a divisão de bens entre companheiros que vivem em união estável Com o aumento das uniões estáveis no Brasil, também crescem as dúvidas sobre os direitos patrimoniais que envolvem esse tipo de relação. Quando ocorre a separação, a partilha de bens pode se tornar um ponto de conflito, principalmente quando não há contrato formalizado entre os companheiros.…
Análise da sucessão do cônjuge no CC e na jurisprudência do STJ, nos regimes da separação legal e eletiva O TJ/SP, em acórdão recente, aplicou a lei com precisão, decidindo, conforme o art. 1.829 do CC, que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento (TJ/SP, 4ª Câmara…
