Apelação n° 1021825-51.2024.8.26.0451 Espécie: APELAÇÃO Número: 1021825-51.2024.8.26.0451 Comarca: PIRACICABA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1021825-51.2024.8.26.0451 Registro: 2025.0001276682 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021825-51.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante LUIZ CARLOS MARTINS,…
Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 81, de 04.12.2025 – D.J.E.: 10.12.2025. Ementa Divulga os feriados e estabelece os dias de ponto facultativo de janeiro de 2026 a setembro de 2027 no Conselho Nacional de Justiça. A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º da Portaria Presidência nº…
A comissão de juristas instalada no Senado, que entregou o texto do anteprojeto de reforma do Código Civil em abril de 2024, sugeriu alterar a dicção do artigo 1.581 para permitir o divórcio extrajudicial unilateral, isto é, sem a necessidade de consenso ou prévia partilha, a ser feito diretamente no cartório mediante mera notificação ao cônjuge. Ao contrário do que…
O último dia do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, foi marcado pela aprovação de sete enunciados elaborados e votados pelos participantes do colegiado. As novas orientações são resultado de debates conduzidos em oficinas, que contaram com a colaboração de servidores dos laboratórios de inovação do CNJ, do Conselho…
Quando a União tenta enquadrar doação como renda, acaba criando, na prática, um ITCMD indireto A criação de um imposto de renda mínimo trouxe à tona muitos problemas. O projeto 1.087 foi absurdamente mal redigido e, dada a pressão para que fosse aprovado, a sua transformação na lei 15.270/25 não melhorou muito a situação. Dentre inúmeras falhas, um ponto merece…
Você sabia que agora é possível realizar um inventário extrajudicial mesmo quando há testamento? Entenda como a Resolução 571/2024 do CNJ trouxe avanços! O falecimento de um ente querido traz não apenas o luto, mas também a necessidade de resolver questões práticas e jurídicas relacionadas aos bens deixados. Entre essas medidas está o inventário: o processo que identifica, avalia e…
Prezados Notários e Registradores, Inauguramos, motivados pela importância do assunto, nova Sala Temática intitulada Reforma Tributária do Consumo e as Atividades Notariais e de Registro. Reconhecemos, com efeito, que o conteúdo que será dirigido à sala estreante já teria lugar garantido (e isso não mudará) na sala chamada O Direito Tributário Aplicado às Atividades Notariais e de Registro. Mas a…
1ª seção condicionou o arbitramento à prova de que a declaração do contribuinte destoa do valor do mercado Por maioria, a 1ª seção do STJ reconheceu que as Fazendas estaduais podem instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD, substituindo o valor declarado pelo contribuinte quando ele se mostrar incompatível com o valor de mercado, desde que…
O processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial, é o procedimento legal indispensável para formalizar a transmissão dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Embora a lei estabeleça um prazo para sua abertura (geralmente 60 dias a contar do óbito), é alarmante o número de inventários que são iniciados muito tempo depois do falecimento do autor da herança.…
Com histórias simples do dia a dia, especialista mostra como a previdência ajuda a organizar a sucessão sem complicação Embora muito já se tenha falado sobre a previdência no planejamento sucessório, o tema ainda não é tão claro para quem só quer entender na prática como organizar o patrimônio antes de partir. Viviane Vasques, advogada de família e empresas e…
Surge uma pergunta decisiva: haverá cobrança de ITCMD nos estados brasileiros? Imagine que uma pessoa com patrimônio no exterior por meio de empresa offshore ou de trust resolve herdar ou doar esses bens a seus herdeiros ou beneficiários no Brasil. Surge uma pergunta decisiva: haverá cobrança de ITCMD nos estados brasileiros? Se sim, qual será o estado competente para cobrar,…
O Fairmont Hotel, em Copacabana, Rio de Janeiro, recebeu na noite desta quinta-feira (11/12) a abertura oficial do 26º Congresso Notarial Brasileiro. O evento reuniu autoridades, especialistas, tabeliães e representantes de entidades nacionais em um dos encontros mais emblemáticos do Notariado brasileiro. Realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, o evento marca, além de mais um final de ciclo…
Decidir se divorciar é um passo importante, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Entenda como funciona e o que você precisa para começar Se você está pensando em como se divorciar, é natural que tenha dúvidas sobre o processo e como ele pode afetar sua vida. O divórcio, apesar de ser um momento difícil e cheio…
O prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira deve ser reaberto por mais 15 anos. O projeto de lei que prevê isso (PL 4.497/2024) foi aprovado pelo Congresso Nacional na terça-feira (9) e aguarda a sanção da Presidência da República. O prazo original estabelecido pela atual legislação (Lei 13.178, de 2015) vai até…
A nova diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) foi eleita na tarde desta quinta-feira (11 de dezembro), durante a programação oficial do 26º Congresso Notarial Brasileiro, realizado no Hotel Fairmont, no Rio de Janeiro. O tabelião Eduardo Calais Pereira, assume a presidência nacional. A eleição ocorreu durante a Assembleia Geral Ordinária e definiu os representantes que…
