O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional. O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo…
![Agência Câmara: Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2023/04/06-04-IR-TRANSFERENCIA-BENS-740x350.png)