Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PROVIMENTO N. 200, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Acrescenta o § 6º ao art.…
Projeto segue para a análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que esclarece, no Código Civil, a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a proposta, a simples presunção da morte em caso de ausência…
Norma aprovada orienta remarcação das etapas e determina estudos de viabilidade para reestruturação de serventias extrajudiciais O CNJ aprovou norma que altera as resoluções 75/09, 81/09 e 541/23, com o objetivo de modernizar as regras dos concursos públicos para a magistratura e para os serviços extrajudiciais. A decisão, tomada durante a 9ª sessão virtual de 2025, proíbe que etapas das…
Através da conta notarial o tabelião de notas poderá receber e administrar valores relacionados a um negócio jurídico, com movimentação condicionada ao cumprimento de obrigações contratuais O CNJ publicou, em 13/6/25, o provimento 197/25, que regulamenta o funcionamento da conta notarial vinculada, um novo serviço a ser prestado pelos tabeliães de notas. Essa norma estabelece regras e procedimentos para que…
Dez ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu STF, por maioria, validou dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. A seguinte tese foi fixada: “1. São constitucionais…
Como planejar a sucessão entre herdeiros com diferentes nacionalidades e evitar conflitos legais e impostos elevados. Saiba tudo sobre PPPI O mundo mudou. Famílias estão cada vez mais internacionais: filhos estudam no exterior, casam com estrangeiros, vivem em diferentes países. E quando chega o momento da sucessão, as perguntas aparecem: A herança será dividida conforme a lei do Brasil ou…
Leão XIV recebeu convite oficial do governo brasileiro O papa Leão XIV mantém “em aberto” a possibilidade de participação na COP30, cúpula climática das Nações Unidas que acontecerá no próximo mês de novembro, em Belém, no Pará, após ter sido convidado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Em coletiva de imprensa no Vaticano, o cardeal brasileiro Jaime Spengler,…
Saber exatamente qual é o prazo para abertura de inventário é fundamental para quem passa por esse momento delicado. Ao falecimento de uma pessoa, inicia-se um processo jurídico necessário para regularizar a partilha de seus bens entre os herdeiros. Esse procedimento é chamado de inventário, e possui prazos legais que, se não respeitados, podem acarretar em multas e dificuldades futuras.…
Em se tratando de Inventário, é ainda hoje recorrente a dúvida sobre o prazo para a regularização dos bens (com a abertura do Inventário) e as consequencias do atraso. O prazo para a abertura do inventário representa um aspecto fundamental para a regularização dos bens deixados por herança com o falecimento de uma pessoa. De acordo com o Código de…
Os vencedores do Prêmio Juízo Verde 2025 receberam o reconhecimento no encerramento da 3ª edição do Judiciário Sustentável. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (30/6), o evento faz parte das comemorações da Semana do Meio Ambiente. Criado pela Resolução CNJ n. 416/2021, a premiação tem a intenção de homenagear iniciativas inovadoras voltadas à proteção do meio ambiente…
Executivo diz que os ativos foram registrados em blockchain por maiores segurança e rastreabilidade A Ambipar fez uma parceria com a B3 Digitas para a negociação de créditos de carbono tokenizados. Cada token AMBI equivale a uma tonelada de crédito de carbono certificado e a negociação dos ativos deve começar no dia 8 de julho. Segundo João Valente, diretor de…
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento do juiz André Mattos Soares, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda…
Realizar um distrato imobiliário é uma situação comum, mas muitas pessoas não sabem que, em determinadas circunstâncias, o comprador pode recuperar 100% do valor pago ao cancelar a compra do lote Realizar um distrato imobiliário é uma situação comum, mas muitas pessoas não sabem que, em determinadas circunstâncias, o comprador pode recuperar 100% do valor pago ao cancelar a compra…
O texto propõe o conceito jurídico de “alienação de reforço”, uma dinâmica silenciosa em que ambos os genitores contribuem para a rejeição da criança a um deles, com graves impactos emocionais 1. Introdução e objetivo da proposta Antes de propor a formulação de uma nova categoria descritiva para a dinâmica aqui observada, é necessário esclarecer que não se pretende, com…
O CNJ regulamentou a retomada extrajudicial de bens móveis com base no marco legal das garantias. Entenda os impactos para credores, devedores e o mercado Introdução O CNJ editou, em junho de 2025, o provimento 196, que disciplina um dos institutos mais aguardados pelo mercado de crédito: a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, com fundamento na lei 14.711/23…
