Os 20 anos do Conselho Nacional de Justiça (CN) serão comemorados nesta terça-feira (10/6), em cerimônia solene a partir das 14h. Instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ realiza o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura. Durante a solenidade, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal…
Uma das dúvidas mais recorrentes entre casais que vivem sob o regime de comunhão parcial de bens é sobre como funciona a partilha da herança de falecimento de um dos cônjuges. Este tema gera muitas incertezas, especialmente no momento delicado da sucessão, quando é fundamental entender os direitos garantidos por lei. Conteúdo do artigo: Entendendo a comunhão parcial de bens…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, representou uma das reformas mais amplas já realizadas no sistema tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, buscou-se corrigir distorções históricas e oferecer…
Longe de ser uma mera formalidade administrativa, o precatório judicial representa, na arquitetura constitucional brasileira, um sofisticado mecanismo de equilíbrio. Sua função primordial é harmonizar a imperatividade das decisões judiciais com a necessária estabilidade financeira do Estado, sempre sob a égide da separação dos Poderes. A Constituição de 1988, em seu artigo 100, não apenas instituiu um rito ordenado para…
A aquisição de um imóvel representa, para a grande maioria das famílias, e na maioria das vezes, não apenas a realização de um sonho, mas o maior investimento de toda uma vida. O mesmo se diga em relação às sociedades empresárias, que precisam ser muito assertivas ao adquirirem imóveis. Essa relevância econômica e social que permeia esse tipo de transação…
Revisão criteriosa dos 57 enunciados reforça a atuação técnica do CNB/SP e amplia as bases para estudos e uniformização da atividade notarial O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar abaixo, na íntegra, a reedição dos Enunciados (n° 1 ao n° 57), voltados exclusivamente para estudos de temas mais consultados institucionalmente. A Comissão…
Iniciativa do Metrópoles, dentro do Innova Summit, reunirá especialistas para debater os desafios e soluções diante das mudanças climáticas Pela primeira vez na história, a Amazônia será palco do evento ambiental mais importante do mundo. A COP30, marcada para novembro, em Belém, coloca o Brasil como centro das atenções globais, com potencial para liderar as soluções críticas de transição climática.…
O projeto de lei permite que mulheres em situação de violência doméstica acessem valores de conta conjunta, independentemente do regime de bens 1. Introdução O PL 1.608/24, de autoria da deputada Federal Laura Carneiro, propõe alterações no CC e na lei Maria da Penha, permitindo que mulheres em situação de violência doméstica tenham acesso a valores de contas conjuntas para…
Discussão sobre fraude na alienação de imóvel e proteção do bem de família destaca o conflito entre boa-fé, dignidade e o direito do credor Em estudos sobre direito creditório e execução patrimonial, é comum observar que, em diversas ocasiões, o credor, ao conduzir diligências de busca patrimonial em nome do devedor, depara-se com a alienação de bens imóveis a terceiros,…
Considerando o valor do imóvel, o colegiado entendeu ser inverossímil a alegação de que o executado não teria R$ 30 mil para quitar o débito 1ª turma Recursal Cível do TJ/SP confirmou penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9 milhões, mesmo sendo reconhecido como bem de família. O colegiado entendeu que a penhora, embora medida…
A gestão da herança de bens financeiros representa um desafio significativo para muitas famílias brasileiras, especialmente com o crescente número de pessoas que investem em ações, fundos e outros ativos. Quando ocorre o falecimento de um investidor, seus herdeiros precisam lidar não apenas com o processo emocional da perda, mas também com questões práticas sobre como acessar, dividir e transferir…
Parque da Cidade, com orçamento de R$ 980 milhões e 86% concluída, terá 500 mil m², áreas verdes, centro gastronômico, espaços culturais e será o principal ponto de encontro dos chefes de Estado O Parque da Cidade, em construção no bairro da Sacramenta, em Belém, é a obra com o maior orçamento da COP 30 e deve funcionar como principal…
Ao longo do mês de março, o projeto Anoreg/SP na Estrada visitou e conheceu um pouco mais da realidade de serventias paulistas instaladas nas cidades de Ourinhos, Brotas, Jaú, Piracicaba, Rio das Pedras, Pompéia e Marília. Os Cartórios visitados pela nossa equipe foram: – Registro de Imóveis de Ourinhos – 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Ourinhos –…
A lavratura de uma Escritura Pública é um passo importante para concretizar negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, doações, partilhas, entre outros. Contudo, é importante destacar que a Escritura, por si só, NÃO TRANSFERE a propriedade do bem imóvel. Para que a transferência seja efetivada diz a Lei que é indispensável o registro no Cartório de Registro de…
Estão abertas, até o dia 30 de junho, as inscrições para o I Prêmio Eficiência Tributária. Instituída pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a premiação pretende valorizar e incentivar ações, projetos e programas inovadores que têm contribuído para a redução do contencioso tributário no país. Nesta primeira edição, podem participar juízes e juízas, órgãos do sistema de justiça e instituições…
