Quando o falecido não conta com um testamento, existem algumas regras que determinam os herdeiros A herança é um assunto envolto de superstições e dúvidas entre os brasileiros. Apesar da existência do testamento, que tende a tornar a situação mais fácil, muitos ainda carregam questionamentos sobre os bens deixados depois do falecimento. Quando não existem herdeiros especificados no…
PORTARIA SPU/ME Nº 9.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve: Art.…
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 119, de 3 de agosto de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários. O PRESIDENTE DO…
A 51ª Revista Ibdfam: Famílias e Sucessões reúne artigos exclusivos de grandes especialistas do cenário jurídico brasileiro. Entre os destaques da edição, está o artigo “Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva e seus efeitos sucessórios”, de autoria conjunta entre Vania Nunes Silva e Roberto Ari Guindani. Assine e garanta o seu exemplar! No artigo, os autores abordam os efeitos sucessórios do…
Duas famílias alegavam estar na linha sucessória da posse das terras desde a época do Império, mas a AGU comprovou que ilhas oceânicas são bens públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) êxito em ação para rescindir sentença da Justiça Federal de Angra dos Reis (RJ) que, em 1985, concedeu usucapião…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deflagrou, nesta semana, a operação Vaisyas III, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, e que possui alíquota de 4%. Os trabalhos do Fisco paulista consistem em auditorias de declarações de doação…
PL-11101/2018 – Cria o SESANOR – Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências. 09/11/2022: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. Fonte: Agência Câmara
Duas pessoas se conhecem virtualmente, trocam número de telefone, se encontram pessoalmente e iniciam um relacionamento. Tudo parece bem até que uma delas desaparece. Para de responder mensagens e não atende ao telefone, sem dar explicações. Esse rompimento repentino é popularmente conhecido como ghosting, termo em inglês derivado da palavra ghost, que significa fantasma. Atualmente, no Brasil, a expressão…
Adquirir um terreno exige cuidado e atenção; confira os principais passos que devem ser dados e dicas de especialista Interessado em encontrar um lugar para morar com sua companheira, o contador autônomo Etni de Oliveira Santos, de Franco da Rocha, região metropolitana de São Paulo, foi em busca de comprar, com ela, sua primeira casa. A ideia inicial era…
No dia 10 de novembro, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) realizou na Faculdade de Direito da USP (FDUSP), com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), o evento “Aspectos Atuais das Relações Familiares” A coordenação foi dos Doutores Celso Campilongo, Diretor da FDUSP, e Regina Beatriz Tavares da Silva,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo, wi-fi em todos carros…
Projeto poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), proposta que proíbe a inclusão, nos registros de casamento anterior, do nome do novo cônjuge de uma das partes. O texto foi aprovado…
Confira os enunciados A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. A outra trata da prorrogação automática de fiança na renovação do contrato. Confira. Projeto de súmula 655 “Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação…
Natal/RN – Transformação digital nos Cartórios de Notas foi o tema de destaque da palestra de Ricardo Amorim no Seminário Nacional do Notariado, ocorrido na sexta-feira (29/10). O economista mais influente do Brasil, segundo a Forbes, foi o convidado especial do painel “Atos Notariais Digitais do Futuro” e falou sobre oportunidades e desafios para a atividade a partir dos mais…
Processo: REsp 1.896.526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. (Tema 1074) Ramo do Direito: Direito Processual Civil, Direito Tributário Tema: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do CPC/2015. Homologação da partilha ou da adjudicação.…
