Mais de 77% dos contribuintes já enviaram o documento, mas milhões ainda faltam acertar as contas com o Leão Faltam apenas dois dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025. Neste ano, o limite para envio vai até as 23h59 da próxima sexta-feira, 30 de maio — um dia antes do que costuma…
A herança é um tema de extrema importância, especialmente quando surgem conflitos na hora de dividir os bens deixados pelo falecido. Decidir entre a mediação familiar e o litígio judicial pode determinar não apenas a rapidez e o custo do processo, mas também o impacto emocional e o resultado final da divisão do patrimônio. Se você está em dúvida sobre…
Receber herança envolve alguns ônus e um deles é a obrigação que recai sobre o herdeiro em pagar o imposto causa mortis (ITD ou ITCMD, como queira). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo estadual que tem como fato gerador a transferência graciosa de bens e direitos em virtude de falecimento (causa mortis) ou doação (em…
A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A secretária especial adjunta da Receita Federal,…
Quando um cônjuge ou ambos decidem que já não faz sentido continuar juntos, que em algum momento se perderam e soltaram as mãos, tem-se o fim da vida em comum, denominado o momento da “separação de fato”. Como é de conhecimento geral no direito, a separação de fato é o marco legal responsável pela cessação do regime de bens do…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promoveu nesta terça-feira (27) mais uma audiência pública sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Essa segunda parte está prevista no PLP 108/2024, projeto de lei complementar em análise no Senado. Entre os assuntos discutidos na audiência estiveram os créditos tributários e a tributação sobre doações e heranças. Quem comandou…
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, aprovou uma mudança no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça para permitir a consulta pública a dados básicos da Central de Escrituras e Procurações (CEP). Agora, qualquer interessado poderá acessar as informações por meio de certificado digital (e-Notariado ou ICP-Brasil) e apresentação de nome completo e número de CPF ou…
A alienação de um bem imóvel só pode ocorrer se a intimação do devedor for feita pessoalmente. Com esse entendimento, o juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou a execução de um imóvel por um banco. No caso, uma mulher financiou um imóvel e deixou de pagar algumas parcelas por causa de dificuldades…
O PLP 108/24 propõe mudanças no ITBI, como o fato gerador opcional na formalização e o fim do valor de referência como base de cálculo Embora o PLP 108/24 tenha se notabilizado na parte em que pretende disciplinar a reforma estabelecida pela EC 132/23 sobre a tributação do consumo, ao dispor, por exemplo, acerca do processo administrativo tributário e o…
Analisa a compensação por cuidados familiares no divórcio inglês e sua influência na reforma civil brasileira, reconhecendo o valor econômico do trabalho doméstico 1. A evolução das provisões financeiras pós-divórcio na Inglaterra O divórcio existe na Inglaterra há séculos. Basta lembrar da conturbada vida amorosa de Henrique VIII que, quando tinha seu direito ao divórcio negado pelo Parlamento, decapitava as…
O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a proteção patrimonial e financeira de famílias brasileiras, especialmente quando pensamos nos direitos de cônjuges sobreviventes. Muitas viúvas e viúvos desconhecem seus direitos após o falecimento do parceiro e acabam enfrentando dificuldades financeiras e burocráticas que poderiam ser evitadas com um planejamento adequado. Com as possíveis mudanças na legislação, incluindo a…
RENÚNCIA e ACEITAÇÃO são dois institutos do Direito das Sucessões que juridicamente não possuem significado diferente do que o dicionário deverá apontar para as referidas palavras quando consultadas fora do contexto do direito. O dicionário Oxford define “aceitar” como “consentir em receber (o que é dado ou oferecido)”, enquanto “renunciar” tem definição como “não querer; recusar, rejeitar”. Em Direito das…
Processo: REsp 2.111.839-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de indenização. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia de herdeiros. Impenhorabilidade. Proteção legal. Destaque A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características…
PROVIMENTO N. 194, DE 26 DE MAIO DE 2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o acesso às informações constantes na Central de Escrituras…
Nesta semana, trataremos de um tema palpitante relacionado à reforma tributária do consumo advinda da aprovação da Emenda Constitucional nº 132/23: a contabilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS). Para tanto, nos aproveitaremos da experiência doutrinária e dos precedentes do Carf que permeiam a contabilização de tributos calculados “por fora”. Ante…
