O relator e mais dois ministros já votaram pela repercussão geral da matéria Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, e da aplicação dessa regra…
O ditado popular diz que “família é tudo igual, só muda o nome”. Seja na abundância ou na escassez, a forma como pensamos e lidamos com o dinheiro em alguma medida molda as relações. Famílias que se separam por disputa de herança ou estreitam laços na hora da necessidade; decisões sobre casamento ou divórcio; planejamento da maternidade e educação…
A certidão de matrícula é um documento que contém todas as informações de um imóvel, inclusive escrituras registradas de compra e venda todas as vezes que ele passou para outro proprietário. É o que garante a validade jurídica da negociação de compra e venda de um imóvel e garante o direito à propriedade. No entanto, nem todos os que compram…
Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa. Com essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou inconstitucional a Lei nº 6.140/2011, do município de Araxá, que cedeu, sem licitação e pelo período…
As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento n.134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. A expectativa é que o provimento imprima mais transparência às atividades de tratamento. …
A cidade de Belém do Pará recebeu na última sexta-feira (09/09) a segunda etapa do Seminário Notarial, em um evento inédito no estado que reuniu mais de 250 tabeliães, escreventes, advogados e profissionais do Mercado Imobiliário. Organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e as Seccionais de São Paulo (CNB/SP) e Pará (CNB/PA), com o apoio da…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Cruzeiro do Sul. Ela pertence a um dos mais respeitados grupos educacionais do país, e conta com um corpo docente qualificado e infraestrutura de ponta destinada aos alunos e à comunidade. Os associados ao CNB/SP têm até 40% de desconto e isenção na…
O projeto foi criado pelo presidente e vice-presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar e José Marcelo de Castro Lima Filho, em parceria com o cantor e compositor Chico da Silva A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) lançaram nesta quarta-feira (14/09), na sede da Associação, o Hino dos…
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher que conviveu…
Decisão da Corte deverá ser seguida pelos tribunais estaduais do país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar hoje se deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso de inadimplência que leva a resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia – financiamento. Na prática,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a penúltima parada da Caravana Paulista do e-Notariado será na cidade de São José dos Campos, no dia 1º de outubro (sábado), às 9h, no Hotel Golden Tulip*. O treinamento será gratuito e presencial, sem limitação de participantes por cartório. O objetivo da Caravana Paulista é prestar esclarecimentos…
No dia 9 de setembro, o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil completou 34 anos de existência Fundado no ano da Constituição cidadã, o IRTDPJBrasil consolidou-se como uma instituição criada, sobretudo, com a missão de fortalecer a especialidade em âmbito nacional. “Tenho a grande alegria de estar à frente do Instituto…
Processo: Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Regime da comunhão universal de bens. Divórcio. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens. Destaque: Nas hipóteses em que encerrada a…
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito desta semana traz a debate o tema “Desapropriação”. Os especialistas em direito administrativo Egon Bockmann Moreira e Sérgio Ferraz participam do programa ao lado dos jornalistas Samanta Peçanha e Thiago Gomide. Segundo Sérgio Ferraz, a desapropriação “é a modalidade mais extrema de…
A juíza assessora da Equipe do Extrajudicial da Corregeria Geral de Justiça de São Paulo (CGJ/SP), Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni, foi Procuradora do Estado de São Paulo durante seis anos antes de ingressar na magistratura – onde completa 25 anos de serviço. A juíza já atuou em todas as áreas, e nos últimos anos teve contato maior com o…
