A automação e a IA estão revolucionando o sistema legal, trazendo eficiência e desafios. Profissionais devem se adaptar, mas a expertise humana continua essencial para a justiça Com o rápido avanço da tecnologia, a área jurídica não fica imune às transformações. A automação, inteligência artificial e outros recursos inovadores estão impactando profundamente o sistema legal, trazendo consigo tanto promessas…
A isenção vale apenas para os bônus pagos pelo COB (Comitê Olímpico Brasileiro) ou pelo CPB (Comitê Paralímpico Brasileiro) O governo federal publicou na edição desta 5ª feira (8.ago.2024) do DOU (Diário Oficial da União) uma MP (medida provisória) para incluir entre os rendimentos isentos do IR (imposto de renda) os prêmios em dinheiros dados a atletas ou paratletas…
No último dia 1º de agosto, a empresa americana Anthropic — uma das principais competidoras da OpenAI, criadora do ChatGPT — liberou acesso a seus modelos de linguagem ao público brasileiro. De acordo com diversas métricas, seu melhor modelo, o Claude 3.5 Sonnet, seria superior a todos os seus principais concorrentes, como o GPT-4o (a versão atual do ChatGPT), o…
A decisão do STJ é um marco na defesa dos direitos das gestantes Introdução A proteção do direito à saúde é um princípio fundamental consagrado na Constituição Federal Brasileira de 1988. O artigo 196 da Constituição estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução…
A reforma se mostra diretamente ligada ao planejamento sucessório, pelo qual se pode otimizar a divisão dos bens e projetar o pagamento de impostos, antecipando-se uma partilha por meio de doações, constituição de holding ou outro meio cabível. A recente alteração legislativa, mais especificamente a EC 132/23, conhecida como reforma tributária, trouxe algumas questões que impactarão diretamente no planejamento…
Até a suspensão da análise, ministros Dino e Moraes votaram contra a taxação O ministro do STF, Luiz Fux, pediu vista no processo em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda sobre a antecipação de herança de um pai para seus filhos. Até a suspensão do julgamento, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram contra…
No dia que marca 18 anos da Lei Maria da Penha, o presidente do STF destacou importância da legislação no combate à violência doméstica Nesta quarta-feira, 7, celebra-se o aniversário de 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06). Em sessão plenária do STF, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância da legislação…
A Revista de Direito Notarial (RDN), publicação acadêmica do CNB/SP, lança sua nova edição de 2024 (Ano 6 – Nº 1). A RDN conta com uma importante certificação acadêmica: a inscrição no QUALIS, nível B3, da CAPES, órgão regulatório do Sistema Nacional de Pós-Graduação vinculado ao Ministério da Educação. Com isso, a ela se torna a primeira revista extrajudicial do…
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), referência mundial no combate à violência doméstica contra meninas e mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Ao longo desse período, a norma se consolidou como impulsionadora das denúncias contra os agressores, o que se reflete na quantidade de processos sobre violência doméstica no Brasil. Nos últimos quatro anos, por exemplo,…
Modernizar o serviço de registros de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Esse é o objetivo de acordo firmado entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) e homologado pela Corregedoria Nacional de Justiça nesta segunda-feira (5/8). “A medida irá beneficiar a nação como um todo, com…
Membros do colegiado foram designados pelo Presidente da República A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizaram na manhã da última sexta-feira (2) uma reunião de boas-vindas aos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O encontro aconteceu na sede da pasta, em Brasília. A reunião…
O Supremo Tribunal Federal propôs nesta segunda-feira (5/8) um cronograma de audiências de conciliação para tratar das cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A próxima audiência foi reservada para o dia 28 de agosto. As datas seguintes reservadas foram 9 e 23 de setembro. O horário será…
Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e alterações trazidas com a reforma visam simplificar e unificar impostos que atualmente são cobrados em diferentes esferas federativas. A fase inicial introduziu a unificação de cinco tributos (PIS, Cofins,…
Pesquisa do Grupo de Estudos em Compliance do FGV LAW faz balanço sobre os efeitos da legislação e propostas para estimular novas denúncias Em 2013, foi promulgada a lei 12.846, mais conhecida como lei anticorrupção, que se tornou o principal marco legislativo no combate a crimes de corrupção no país. Desde a sua promulgação até novembro de 2023, foram…
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do texto: Já tratamos do cenário dos juros remuneratórios e dos juros moratórios após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/2024) em artigo anterior publicado na coluna Migalhas Notariais Registrais, ao qual remetemos…
