A LC 214/25 apresenta desafios jurídicos, como definições tautológicas e a tributação sobre operações não onerosas. O artigo analisa seus impactos e possíveis questionamentos A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela LC 214/25 introduziu mudanças significativas na tributação sobre o consumo. O modelo proposto extingue tributos anteriores e estabelece o IBS – Imposto sobre Bens e…
Resumo A separação de fato, instituto jurídico relevante no Direito de Família brasileiro, ganhou nova relevância com a EC 66/10 e a resolução 571/24 do CNJ, que agora permite a sua formalização por escritura pública. Este artigo analisa o conceito, os requisitos e os efeitos jurídicos da separação de fato, com enfoque nos aspectos patrimoniais e sucessórios, bem como nas…
Assim como em outras áreas do saber, vez por outra o mundo jurídico é invadido por tendências que “viralizam” nas redes sociais. São instrumentos ou “produtos” jurídicos divulgados com ares de novidade e de que apenas os seguidores do “influencer” terão acesso a este conhecimento tão apurado. A moda da vez, segundo os algoritmos, é a procuração em causa própria,…
Descubra como viabilizar um inventário mesmo sem recursos financeiros! Conheça alternativas legais para acessar valores do espólio e vender bens sem burocracia O falecimento de um ente querido traz consigo a necessidade de realizar o inventário dos bens deixados, um procedimento essencial para a partilha entre os herdeiros. No entanto, muitas famílias enfrentam um desafio significativo: a falta de recursos…
No dia 10 de março, ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a cerimônia de inauguração do quadro do ex-presidente Daniel Paes de Almeida (2020 – 2024) na Galeria de Ex-Presidentes. O encontro celebrou os grandes feitos realizados ao longo de sua gestão como o lançamento do Sistema de Gestão Notarial (SIGNO); 60 cursos…
O CNB/SP divulga curso O Registo Civil e a Cidadania Europeial Local: online Curso breve: O Registo Civil e a Cidadania Europeia, terá lugar no dia 22 de março de 2025. Horário: Sábados Será exclusivamente online e não haverá gravação. Será ministrado pela Dra. Isabel Comte- Jurista na Sociedade de Advogados Martins Castro. O curso realizar-se-á com a inscrição de,…
Na 5ª Conferência do Meio Ambiente do estado sede COP30, ministra defendeu implementação dos compromissos climáticos firmados na última década Nesta quinta-feira (13/3), em Belém, cidade anfitriã da COP30, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que a conferência será a mais importante desde a assinatura do Acordo de Paris, há dez anos. “Tudo o…
Sim, na maioria dos casos. O inventário é o procedimento legal que formaliza a transferência do patrimônio do falecido para os herdeiros. A necessidade desse processo depende da existência de bens, dívidas ou obrigações deixadas pelo cônjuge falecido. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a união estável ao casamento para fins de sucessão, abrangendo também uniões homoafetivas. Isso…
Quando uma pessoa falece e deixa bens para seus herdeiros, esses bens precisam passar pelo processo de inventário antes de serem transferidos legalmente para os sucessores. O inventário pode ser feito de duas formas: Judicial: Quando há herdeiros menores de idade, divergências entre os sucessores ou bens em disputa. Extrajudicial: Realizado em cartório, quando todos os herdeiros estão de acordo…
A última vez que Simone Braga teve contato com seu pai foi há cinco anos, por telefone, após o falecimento de sua irmã. A jornalista o procurou para pedir que assinasse um termo de renúncia à herança deixada pela filha, mas ele demonstrou desinteresse em abrir mão dos bens. Pai e filhas não se falavam há 50 anos. Simone se…
Reforma do Código Civil brasileiro pode alterar significativamente as leis de herança, excluindo cônjuges e filhos negligentes Uma proposta para reformar o Código Civil brasileiro está gerando debates no Congresso. Iniciada em janeiro, o projeto visa transformar as relações familiares e patrimoniais, aumentando a autonomia sobre o planejamento sucessório. Mudanças importantes incluem a possibilidade de excluir da herança cônjuges e…
Nesta terça-feira (11), a Confederação Nacional de Notários e Registradores reuniu a diretoria colegiada, representantes dos sindicatos e federações para um encontro presencial e virtual com o objetivo de abordar pautas importantes à classe de Notários e Registradores. A reunião iniciou com atualizações em relação ao projeto piloto da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem que se encontra em andamento…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebra nesta semana os cinco anos da Resolução Nº 308/2020, que criou o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud). O ato normativo, publicado em 11 de março de 2020, nasceu para organizar o processo em âmbito nacional, com a uniformização de procedimentos, a definição de diretrizes e o estabelecimento de parâmetros para…
Recentes decisões têm relativizado a impenhorabilidade do bem de família de luxo, desde que seja reservado ao devedor um valor para a compra de uma nova moradia Por meio da lei 8.009/90, o imóvel que serve como residência da família brasileira é especialmente protegido de sua expropriação para o pagamento de qualquer tipo de dívida, sob o manto da impenhorabilidade…
2ª seção reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas condominiais A 2ª seção do STJ decidiu que imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais. A decisão foi tomada por maioria de 5 a 4 votos, prevalecendo o entendimento de que o credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel, também deve ser responsável pelo…
