Publicação realizada pela ANOREG/BR reúne dados sobre a atuação extrajudicial no país A 7ª edição da revista Cartórios em Números, publicada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), apresentou um panorama atualizado da atuação extrajudicial no país. A publicação reúne os dados dos serviços de Registro Civil, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas…
Texto segue em análise. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. Hoje, o divórcio…
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de que a alienação do bem depende, obrigatoriamente, de avaliação judicial prévia. Conforme o relatório do processo, os herdeiros e representantes…
Métodos alternativos são bastante estratégicos para resolver conflitos com agilidade, preservar relações comerciais e sustentar a reorganização financeira no campo O avanço das recuperações judiciais no Brasil tem aumentado ainda mais a necessidade das empresas por mecanismos de resolução de conflitos que tragam celeridade e eficiência às partes, como, por exemplo, a arbitragem e a mediação. O agronegócio, de modo…
Sistema muda regras para aluguel e venda de imóveis, além de ampliar fiscalização sobre investidor imobiliário A reforma tributária começou a sair do papel. No fim de abril, o governo federal publicou regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que formarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro. As…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Apelação n° 1001904-24.2024.8.26.0543, que dispõe sobre a “alucinação” de IA e fundamentação jurídica falsa levam à denúncia ética de advogado. Confira apelação na íntegra Fonte: DJE
Do ponto de vista do Imposto de Renda, a tributação recai, em regra, sobre rendimentos, e não sobre a transmissão de bens Herança de imóveis que nunca foram declarados: posso ter problemas com a Receita? Veja como informar na Declaração de Espólio e na sua declaração os bens que seu pai não declarava Dúvida da leitora: Boa noite! Meu pai…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) informa que o XVI Fórum de Integração Jurídica teve sua data atualizada. Inicialmente previsto para o dia 27 de maio de 2026, o evento será realizado em agosto de 2026, em Brasília/DF. A mudança busca adequar a realização do Fórum à agenda institucional e garantir uma programação ainda mais estratégica para notários,…
A concessão de tutela de urgência para desocupação imediata em ação possessória ajuizada após o período de ano e dia do esbulho é juridicamente cabível. Contudo, a medida exige a demonstração efetiva de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado…
O planejamento patrimonial e sucessório é, indiscutivelmente, uma das ferramentas preventivas mais eficazes para garantir a preservação do patrimônio familiar, mitigar desgastantes conflitos entre herdeiros e, sobretudo, promover uma significativa economia de tempo e de recursos financeiros que seriam inevitavelmente despendidos em um moroso processo de INVENTÁRIO. Dentre as diversas estratégias disponíveis no arcabouço do Direito Imobiliário e Civil brasileiro,…
Cada mês de inércia legislativa é um mês em que contribuintes operam sob incerteza e o contencioso se organiza A Reforma Tributária brasileira foi apresentada ao país como um projeto de neutralidade, simplicidade e segurança jurídica. A EC n. 132/23 e a LC n. 214/2025, ao instituírem o IBS e a CBS como pilares do novo modelo de tributação sobre…
Regra exige checagem de desmate por imagens de satélite O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a entrada em vigor da regra que impede a concessão de crédito rural subsidiado a produtores com registro de desmatamento ilegal. A medida foi aprovada em reunião extraordinária na terça-feira (12), após pressão de entidades do agronegócio por mais prazo de adaptação.…
Em diferentes espaços do dia a dia no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a diferença entre nome social e nome civil. Veja as diferenças jurídicas, quando cada um é usado e quais os direitos que a legislação brasileira garante. Em diferentes espaços do dia a dia no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a diferença entre nome…
O artigo analisa a evolução histórica do Tabelionato de Notas, do registro de práticas hoje superadas à atuação contemporânea na produção de provas digitais com fé pública ”O tempo é um rato roedor das coisas, que as diminui ou altera no sentido de lhes dar outro aspecto.” Machado de Assis. O Tabelionato de Notas é uma das instituições jurídicas mais…
Compondo a mesa solene de abertura do maior encontro nacional de corregedores da Justiça, o presidente da ANOREG/BR, Rogério Portugal Bacellar, reforçou a parceria histórica entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário. No Foro Extrajudicial, oficinas técnicas sobre digitalização, regularização fundiária e novas plataformas mostraram que o extrajudicial chegou ao ENCOGE com pauta própria e protagonismo. A cidade de…
