Pressa em aprovar regulação inspirada em modelos estrangeiros ignora maturidade do sistema brasileiro e pode criar cenário de insegurança jurídica A pressa na tramitação do PL 4675/2025, que trata da regulação de mercados digitais no Brasil, pressupõe uma lacuna regulatória a ser preenchida. A atuação recente do Cade, contudo, sugere que a autoridade concorrencial brasileira já tem instrumentos relevantes para…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1210, fixou a tese de que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Segundo o entendimento firmado,…
A disputa pela herança de Anita Harley expõe conflitos entre testamento vital, filiação e segurança jurídica nas diretivas antecipadas de vontade no Brasil Em fevereiro de 2026, foi lançada na Globoplay a série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley”, que coloca novamente sob holofotes a disputa judicial pela herança bilionária da principal acionista das Casas Pernambucanas. Em novembro…
Produtores rurais afetados por catástrofes climáticas podem contar com nova linha de crédito, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. É o que prevê um projeto (PL 5.122/2023) em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que pode decidir sobre a proposta nesta quarta (20). Saiba mais CAE vota na quarta financiamento a produtores rurais afetados pelo clima Proposições legislativas…
O Direito Civil prevê instrumentos de proteção para situações em que a pessoa, por idade, doença, comprometimento cognitivo ou outra causa juridicamente relevante, não possa praticar, por si, determinados atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 alterou profundamente o regime das incapacidades. A incapacidade absoluta passou a observar critério exclusivamente etário, restrito aos menores de 16 anos, e a…
O artigo analisa a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social e critica cobranças municipais contrárias à constituição A Constituição Federal de 1988 é clara: Seu artigo 156, §2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Não há condicionante,…
Nesta sexta-feira, dia 22 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do ll congresso de família e sucessões, representado pela diretora do CNB/SP e 6° Tabeliã de Notas de Santo André, Flávia Gentil. O evento se propõe a ser uma manhã de aprofundamento técnico, debates qualificados e trocas interdisciplinares de experiências para aqueles que…
4ª turma entendeu que alegações de ocultação patrimonial e simulação de doações exigem dilação probatória e devem ser discutidas em vias ordinárias A 4ª turma do STJ manteve, por unanimidade, acórdão do TJ/MG que afastou pedido de colação e sobrepartilha de bens nos autos de inventário envolvendo suposta ocultação patrimonial entre herdeiros. O colegiado acompanhou o voto do desembargador convocado…
Maioria das altcoins recua, mas hyperliquid continua em alta com os investidores cada vez mais otimistas com a tese de “exchange de tudo” As altcoins, criptomoedas que não são o bitcoin, operam em queda nesta terça-feira, 19, pressionadas pelo ambiente geopolítico incerto e com grandes expectativas pelo resultado trimestral da fabricante de chips Nvidia. Ontem, o presidente dos Estados Unidos,…
Cobrança de ITBI na integralização de fazendas em holding rural é incompatível com a Constituição, pois a imunidade protege a operação e não autoriza tributação por valor arbitrado pelo município 1. Introdução A holding rural tem assumido papel cada vez mais relevante no planejamento patrimonial de famílias ligadas ao agronegócio. Sua utilização responde a necessidades concretas de organização da propriedade,…
A presença dos Cartórios do Brasil na Ilha do Marajó ganha destaque na 4ª edição do Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, iniciativa que leva serviços essenciais de cidadania, documentação civil, orientação jurídica, saúde e acesso a direitos às populações de regiões com baixa presença estatal e de difícil acesso. A abertura oficial ocorreu nesta segunda-feira, 18, em Breves,…
Decisão do CNJ facilita inventários em cartório ao afastar exigência de certidões fiscais. Entenda os impactos práticos, riscos e cuidados na partilha de bens Durante anos, muitas famílias enfrentaram uma barreira silenciosa ao tentar concluir inventários e partilhas em cartório: a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para lavratura da escritura pública. Na prática, isso significava mais…
4ª Turma julgou recurso em que recorrente solicitava reconhecimento da posse de fração de 250m² de um imóvel de 360m² A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que não é possível reconhecer usucapião familiar sobre fração de imóvel, apena sobre sua integralidade. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. O colegiado…
Em planejamento sucessório e na gestão patrimonial é frequente a utilização de instrumentos de representação para prática de atos e a celebração de negócios jurídicos. Entre estes, a doação por procuração destaca-se como uma ferramenta de conveniência, que, paradoxalmente, esconde armadilhas jurídicas capazes de fulminar a validade e a eficácia do ato anos após a sua celebração. Para quem advoga…
Obrigação de entrega depende da renda, patrimônio e outras movimentações financeiras realizadas em 2025. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de regimes privados também podem ser obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. As regras foram reforçadas pela Receita Federal neste ano e valem para contribuintes que ultrapassaram…
