A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Alterando o entendimento jurisprudencial que prevalecia até agora…
Evento será online, das 9h às 19h, e vai tratar dos Aspectos Fundamentais para o Registro das Florestas Públicas no Brasil Agenda 2030 e Emergência Climática A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES/NR) promove nesta sexta-feira (27/08) o I Simpósio Internacional de Sustentabilidade Socioambiental: Aspectos Fundamentais para o Registro das Florestas Publicas no Brasil Agenda 2030 e Emergência Climática.…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4606/20, que prevê a possibilidade de revogação da doação realizada por pessoa idosa durante estado de calamidade pública. Conforme o texto, a transferência poderá ser anulada em até um ano após o término da vigência do período de exceção. A proposta,…
Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora A 3ª turma do STJ fixou que tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora do bem imóvel destinada a residência do devedor e de…
O advogado Caio Simon Rosa, sócio do escritório NB Advogados, explica qual é a função do curador e quem são as pessoas mais indicadas para assumir esta responsabilidade Falar sobre testamento – por envolver morte e dinheiro – quase sempre é um tabu para o brasileiro. Mas na opinião de Caio Simon Rosa, advogado especialista em Direito de Família…
“Alguns vários casais optaram por morar junto nesse período de isolamento social, e agora não sabem nem definir o status de seu relacionamento”, diz advogado Com a necessidade de isolamento social e mais tempo em casa, cresce o número de pessoas que enfrentam crises em seus relacionamentos e buscam os serviços de especialistas em Direito de Família e Sucessões.…
Não há como falar sobre o atraso na realização do procedimento de inventário sem lembrar o que é o inventário, certo? Bem, o inventário é onde ocorre o detalhamento de todos os bens e também de todas as dívidas deixados pelo falecido, para que haja a correta repartição entre os herdeiros. Qual é o prazo para fazer a…
A separação emocional de casais muitas vezes requer intervenção judicial para resolver questões como separação e divórcio, bem como divisão de bens, custódia dos filhos e pensão alimentícia. Mas a necessidade de intervenção estatal está se tornando cada vez menos necessária. É o caso do divórcio extrajudicial amigável: quando ambas as partes concordam sobre o que cada uma terá…
O empresário Fábio Bahjet Fares entrou com ação de não fazer e indenização por danos morais contra a principal advogada de um grande grupo empresarial do varejo. Fábio alega que diversos documentos que ficaram em poder da advogada Sandra Regina Comi em seu processo de divórcio foram usados em outras situações e demandas patrocinadas pela ré, em seu prejuízo,…
Na próxima sexta-feira, 27 de agosto, é Dia do Corretor de Imóveis. Profissionais falam sobre os desafios diários da carreira, que exige muito estudo e dinamismo Quando o assunto é vender ou comprar uma casa, a maior preocupação na hora da negociação costuma ser com a documentação. Mas, há outras questões que podem ser esquecidas por quem não atua…
Inscrições podem ser feitas até amanhã, (terça-feira, 24) A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará de 15 de setembro a 3 de novembro o curso União estável no cenário brasileiro e internacional, sob a coordenação da desembargadora Maria Cristina Zucchi. As aulas serão ministradas às quartas-feiras, das 9 às 12 horas, a distância, com acesso na Central de vídeos.…
Apenas 10% do valor total será impenhorável A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ/DFT) que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legislação, considerou desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre todos os proprietários do imóvel. O caso teve origem em ação ajuizada por vizinhos contra a construção…
O interesse público que justifica a dispensa da licitação deve ser específico e concreto, não genérico. Com base nesse entendimento, o juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, da 3ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), declarou nula uma lei municipal que autorizava a promessa de doação de dois imóveis públicos a uma empresa do ramo turístico. Uma ação…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Vivo em união estável há quatro anos e infelizmente meu companheiro faleceu. Deixou herança, não deixou filhos e pais vivos, mas um irmão. Tenho direito à totalidade da herança do meu companheiro? Resposta de Samir Choaib e Júlia Marrach de Pasqual Na falta de documento estipulando regime de…
