Para o relator, ministro Raul Araújo, a usucapião é cabível apenas para bens tangíveis, suscetíveis de posse física A 4ª turma do STJ julga ação que discute a possibilidade de usucapião do nome fantasia “Motoasa”. Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não seria possível a aplicação do instituto a bens intangíveis, que não podem ser apropriados fisicamente. A…
Os sistemas jurídicos de Civil Law e Common Law diferem profundamente em sua estrutura e aplicação. Enquanto o Civil Law, predominante em países como Brasil, França e Alemanha, é baseado em códigos detalhados e na atuação preventiva de figuras como o notário, o Common Law, adotado em países como Estados Unidos e Inglaterra, prioriza a jurisprudência e a resolução de…
O Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CNB/SP) convida você para o evento inaugural do projeto Regionais em Ação, que será realizado nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2025, em São José do Rio Preto (SP). A iniciativa promoverá eventos presenciais e periódicos em cada uma das 11 regionais definidas, com liderança do Comitê Regional representando…
O deputado Arnaldo Calil Pereira Jardim, nascido em Altinópolis/SP, é engenheiro civil pela Escola Politécnica da USP, tendo iniciado sua vida política como líder estudantil quando foi diretor do DCE da USP e da União Estadual dos Estudantes, na época das lutas pela democracia. Eleito pela primeira vez, em 1986, foi o relator do anteprojeto da Constituição Estadual e da…
Encontro reuniu associados para debater sobre o Acordo Coletivo de Trabalho com o SEANOR para os anos de 2025 e 2026 O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG-SP) realizou nesta quarta-feira (22.01) a Assembleia Geral Extraordinária em sua sede social, localizada no Largo São Francisco, 34 – 8º andar. O encontro reuniu os associados em…
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) concluiu, na quinta-feira (23/1), consulta pública destinada a debater minuta de desafio de inovação aberta, que irá instruir a elaboração do primeiro edital de licitação especial do órgão, voltado à Contratação Pública de Soluções Inovadoras (CPSI). A consulta pública recebeu contribuições de 57 participantes, incluindo empresas,…
Continuação da parte 1 Na primeira parte I das reflexões sobre o arbitramento de alugueres na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel (CCV) [1], foi analisado o seu cabimento nos casos em que o promissário comprador é imitido na posse do bem e, com a resolução, deve restituí-lo ao vendedor. Nesta parte 2, discorre-se sobre…
A recuperação de uma empresa em crise é um processo complexo e fundamental tanto para a continuidade das operações do devedor quanto para a proteção dos direitos dos credores. No contexto jurídico brasileiro, uma das alternativas para enfrentar esse desafio é a recuperação extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF).…
O direito ambiental brasileiro caracteriza-se pela adoção de preceitos jurídicos amplos e rígidos, destinados à proteção de bens jurídicos ambientais de valor inestimável, como as Áreas de Preservação Permanente (APP). Essas áreas, conforme disciplinado pelo artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), possuem funções ecológicas essenciais, sendo vedada sua ocupação ou alteração, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei.…
Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados. Na prática, muitas prefeituras arbitrariamente atribuem valores aos imóveis transmitidos muito acima do valor do próprio negócio jurídico realizado (compra e venda, permuta, dação em pagamento e etc…). As discordâncias…
O termo “dupe” se popularizou em 2024, oferecendo alternativas legítimas e acessíveis a produtos de luxo, sem infringir direitos autorais ou de propriedade intelectual No ano de 2024 o termo “dupe” ganhou popularidade na internet, especialmente no mercado de produtos cosméticos e moda. Marcas mais acessíveis passaram a oferecer alternativas a produtos de alto valor, sem o estigma da falsificação,…
O aumento da judicialização impacta a previdência privada, exigindo maior foco em soluções consensuais e gestão eficiente dos planos Em retrospecto ao ano de 2024, voltamos o nosso olhar para verificar as razões para o aumento da judicialização e seus reflexos para determinadas áreas do Direito. Há segmentos que trazem maior impacto no dia a dia do brasileiro, notadamente o…
Em 2025, a LGPD no Brasil será um marco de maturidade, com a ANPD reforçando fiscalizações e empresas adotando a privacidade como diferencial estratégico Olhando para o futuro da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, é evidente que 2025 será um marco de maturidade e complexidade no cenário brasileiro de proteção de dados. Com a consolidação da ANPD…
A inteligência artificial está ampliando a capacidade criativa e impulsionando soluções inovadoras no ambiente empresarial competitivo O mercado de trabalho e as expectativas dos consumidores estão em constante mudança, exigindo dos empreendedores novas estratégias para se adaptarem. É nesse contexto que a criatividade se encaixa, proporcionando inovações e soluções ágeis e assertivas em um ambiente de intensa competitividade. A criatividade…
A COP29 alcançou compromissos financeiros e regulatórios, mas revelou a urgência de metas mais ambiciosas. Com a COP30 em Belém, o Brasil tem uma oportunidade de liderar na agenda climática global A 29ª COP29 – Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Baku, Azerbaijão, em novembro de 2024, representou um marco importante no combate às mudanças climáticas. Apesar…
