A “super terça” da ANPD marcou uma virada na proteção de dados no Brasil, com um recorde de 14 investigações instauradas em um dia A expressão “super terça”, amplamente conhecida por aqueles que acompanham a política norte-americana, surgiu na década de 1980 e se refere a um dia específico, geralmente em março, em que diversas eleições primárias presidenciais nos…
A IA generativa impulsiona a produtividade no direito, mas exige soluções que preservem privacidade e adaptação ética ao contexto jurídico A IA generativa se impõe como uma ferramenta essencial para os profissionais do direito, e oferece ganhos significativos de produtividade. No entanto, sua adoção em massa levanta questões cruciais sobre privacidade e adaptação às especificidades do direito que…
A antiga jurisprudência do STJ permitia aos municípios eleger o sujeito passivo do IPTU entre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, simplificando a arrecadação A antiga jurisprudência do STJ, inclusive sumulada dispunha que o poder público municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU no ato do lançamento, visando facilitar o procedimento da arrecadação tributária. Esse posicionamento…
A disputa judicial pela herança de Cid Moreira levanta questões sobre indignidade e deserdação, com a exclusão de herdeiros dependendo de decisão judicial Com a morte do locutor e apresentador Cid Moreira, aos 97 anos, voltou à tona uma questão familiar bastante comum em disputas judiciais por herança. Os filhos – herdeiros necessários – podem ser excluídos da divisão…
O direito à identidade Aprendemos logo no início da faculdade que onde há sociedade, há Direito, e vice-versa. Trata-se de uma relação inescapável. Sendo assim, e considerando que a sociedade está em constante mudança (evolução?), o Direito também muda constantemente. Uma das principais mudanças pelas quais passou o Direito Civil nos últimos tempos, agora já não mais representando…
Decisão da Corte foi proferida em ação movida pela Petrobras. Estatal pedia desapropriação de imóveis no Rio de Janeiro Juros compensatórios em desapropriações devem incidir a partir da definição da titularidade dos imóveis. Essa foi a decisão da 2ª turma do STJ em ação movida pela Petrobras, que solicitou três desapropriações entre 1974 e 1977. O colegiado também confirmou…
O caso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte O STF começou a julgar se é constitucional a incidência de alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas…
Desde a criação da função, no período imperial, até a promulgação da Constituição de 1988, juízes de paz atuam nas celebrações de casamento e na mediação de conflitos sociais Neste ano, celebra-se 200 anos de criação da magistratura de paz no Brasil, instituição que, ao longo da história, desempenhou papel fundamental na mediação de conflitos sociais e, atualmente, na…
Até 35% dos atos notariais já são registrados em cartório digital, que reúne 8.500 representações A plataforma on-line dos cartórios brasileiros, que reúne atualmente 8.500 representações, já é responsável por até 35% dos atos notariais. O cartório digital permite que o cidadão solicite serviços desde divórcios até autorizações de viagem para menores de 18 anos pela internet. Os…
Medida visa garantir agilidade e segurança jurídica em casos que envolvam crianças, adolescentes e incapazes, além de padronizar procedimentos entre o MP e serventias extrajudiciais O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução para disciplinar a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de…
O Programa Justiça 4.0 lançou, nesta quinta-feira (10), o Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário. Trata-se de uma base de dados que reúne, de forma inédita, levantamentos bibliográficos sobre prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação e gestão de ativos. Também foi disponibilizado um relatório cujos resultados serviram de base para a construção…
A extrajudicialização dos procedimentos de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais é uma história de sucesso. A Lei nº 11.441/2007 e a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça foram o primeiro passo de um processo normativo que parece constante e irrefreável e que já revolucionou o sistema jurídico brasileiro, com notáveis economias de tempo e de recursos públicos…
A nova lei 14.973/24, que permite a atualização do valor de imóveis, pode gerar mais custos do que benefícios aos contribuintes desinformados No último dia 16 de setembro o Governo Federal publicou a lei 14.973/24 que, dentre outras disposições, concedeu aos contribuintes a opção de atualizar o custo de aquisição de seus bens imóveis na declaração do imposto de…
Imóvel tem alienação fiduciária da Caixa e serve como residência da família O juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias, da 1ª vara Cível da Comarca de Cianorte/PR, declarou a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como moradia familiar, afastando sua penhora em uma execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária. O processo tratava da execução de uma cédula…
Em 30 de setembro de 2024, o CNJ promulgou a resolução 586, ampliando a utilização de métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho Em 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução n. 586, que dispõe sobre “métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho”. Considerando o…
