A transferência do saldo positivo para poupança deverá ocorrer depois do bloqueio da conta corrente, que é feito pelo banco após a emissão do atestado de óbito O Projeto de Lei 4789/20 determina que o saldo da conta corrente de pessoa falecida deverá ser transferido para a conta poupança, passando a integrar o espólio que será dividido entre os…
Já pensou juntar dinheiro para comprar uma casa, encontrar um imóvel na internet, visitá-lo, fazer uma proposta, pagar à vista e perceber que tudo não passou de um golpe? Foi isso o que aconteceu com um casal que sonhava em comprar uma casa na praia para construir um hostel e perdeu R$ 55 mil e com outra família que também…
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que ele não tenha…
Decisão da 3ª turma foi unânime A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação fiduciária. O TJ/SP afastou o pedido de impenhorabilidade do bem de família, consignando…
Com a rejeição das partes destacadas por 73 votos contrários e nenhum favorável, o Parlamento paulista aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais previstas no Projeto de Lei 529/2020, do governo. O resultado suprime pontos do substitutivo aprovado na noite da última terça-feira (13/10). De acordo com o…
Na ação, ela alegou que teve uma relação de aproximadamente 40 anos com ele. Contudo, a filha do homem, representada pela advogada Chyntia Barcellos, contestou o pedido. O juiz relator Eudélcio Machado Fagundes considerou que era uma relação desprovida de estabilidade e teve o seu voto seguido por unanimidade pela Turma. A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do…
Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contrata Os contratos entre particulares permitem uma ampla gama de possibilidades, tendo em vista que tratam de Direito Civil, relação privada com normas dispositivas e que permite às partes negociarem livremente. Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contratar. Assim,…
No Brasil, e em outros países signatários do Pacto de São José da Costa Rica, ninguém deve ser detido por dívidas, conforme dispõe o artigo 7º, §7º O patrimônio do devedor é o que garante, ao credor, o recebimento de valores, caso estes não sejam pagos voluntariamente, como firmado entre as partes. No Brasil, e em outros países signatários…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes. O maior site de lifestyle esportivo da América Latina oferece desconto exclusivo para associados ao CNB/SP neste “esquenta Black Friday”. Além dos preços especiais do esquenta Black em alguns produtos, os associados ao CNB/SP têm ainda 15%…
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 13, se imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pode receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial, em contrato promovido por terceiro. Ao negar provimento ao recurso de instituição financeira, o colegiado seguiu…
O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020) A usucapião é um importante instrumento reconhecido tanto na matriz constitucional (art. 183) assim como na legislação infraconstitucional (especialmente no Código Civil). Com o advento do novo CPC/2015 abriu-se a possibilidade da realização do procedimento de forma mais rápida e menos custosa (já que…
O convidado desse episódio é André Abelha, Vice-presidente do IBRADIM e Presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral no Conselho Federal da OAB. André, junto com o apresentador Andrey Guimarães Duarte, Vice-presidente do CNB/SP e 4º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo, respondem as perguntas sobre “Usucapião Extrajudicial” do nosso público. Clique aqui e ouça o podcast na…
O CNB/SP divulga que as inscrições do IV Simpósio Notarial e Registral estão abertas. O evento acontece dos dias 20 a 29 de Outubro, e será 100% digital e gratuito, com emissão de certificado para os inscritos. O primeiro painel, “Os cartórios de tabelionato de notas”, começa no dia 20 de Outubro às 19h. Não perca! Para se inscrever e…
Será que é possível excluir um herdeiro no momento do recebimento e da partilha dos bens deixados por um familiar? Se você quer saber, acompanhe! O que é a herança? Recebe o nome de herança o conjunto de bens (e aí entram também os investimentos), patrimônios, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Por…
A preservação do patrimônio familiar requer providências cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico tendo em vista as ocorrências da vida civil em mutação acelerada. O conceito de família vem sofrendo inúmeras transformações de caráter público e privado em face do interesse e do novo redimensionamento da sociedade. Essas expressivas mutações em busca de felicidade via…
