A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a autorização do companheiro — é parcialmente nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de empresa que recebeu um imóvel como garantia e tentava…
Processo 1035916-74.2020.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Alvina da Mota Sondermann – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Alvina da Mota Sondermann em procedimento extrajudicial de usucapião, que tem por objeto o imóvel matriculado sob o nº 61.458 na serventia. Alega o Oficial que a suscitada adquiriu…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 513/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 18 de junho, abaixo reproduzido. '”DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 513/2020 PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Viva Salute. O e-commerce especializado em produtos naturais oferece condições especiais para os associados. Para mais informações, clique aqui e conheça mais sobre a Viva Salute. Conheça o Clube de Vantagens do CNB/SP O Colégio Notarial do Brasil – Seção São…
Realizar divórcios, compra, vendas, doações, partilhar e inventários de bens imóveis urbanos e rurais no Brasil agora são atos que podem ser realizados por meio de videoconferência por todos os Cartórios de Notas do país. A norma, que também permite a realização de autenticações de documentos, reconhecimentos de firmas, procurações públicas, como as de fins previdenciários para recebimento de pensão…
Ementa Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (10) a Lei 14.013 de 2020, que fixou o valor do salário mínimo a partir de fevereiro deste ano em R$ 1.045. A norma, que foi publicada na última sexta-feira (12) no Diário Oficial da União, tem origem na Medida Provisória (MP 919/2020). Aprovada pelo Senado na forma do Projeto de…
Prezados notários, O Provimento n° 106/2020 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências. Clique aqui e veja o Provimento na íntegra. Atenciosamente, A Diretoria
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza os Enunciados nº 21 e nº 22, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 16 de junho, abaixo reproduzido. “ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento n° 16/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 15 de junho. PROVIMENTO CG nº 16/2020 “PROVIMENTO CG Nº 16/2020 – Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e…
Reza o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, modificada pelo CPC/2015 que o procedimento da Usucapião Extrajudicial deverá ser requerido através de Advogado ao Cartório do Registro de Imóveis instruído, dentre outras coisas, com a ATA NOTARIAL lavrada pelo Tabelião de Notas. A Ata é documento de nuclear importância no procedimento, posto que carregada da Fé Pública do…
A entrevista com a Dra. Giselle Oliveira de Barros, 23ª Tabeliã de Notas de São Paulo e presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, eleita em dezembro de 2019 pelos presidentes das Seccionais do CNB, primeira mulher a presidir a entidade, fundada em 1954 tem o foco no projeto e-Notariado O projeto e-Notariado teve início em maio…
Documento protege bens e evita que mudança temporária seja interpretada como união estável Eles namoravam há três meses quando estourou a pandemia do novo coronavírus. Para não ficar sem se ver, pois a orientação é ficar em casa, decidiram pular etapas e juntar as escovas de dentes antes do esperado. “A gente sabia que, ou passava a quarentena junto,…
Documento distingue namoro de união estável A quarentena, em razão da covid-19, fez com que muitos casais dessem um passo adiante em seus relacionamentos e passassem a dividir o mesmo teto: seja para evitar a saudade ou eventuais riscos de contágio que poderiam surgir no deslocamento entre uma casa e outra. Nos dias atuais, onde é tênue a linha…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 494/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 11 de junho. COMUNICADO CG Nº 494/2020 PROCESSO Nº 2020/49601 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. “O CORREGEDOR GERAL DA…
