O Projeto de Lei 1142/19 altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), para que os pais possam registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha morrido durante o parto, sendo obrigatória a informação do óbito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirmou que o texto tem caráter humanitário.…
Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública, os cartórios de notas de todo o Brasil já realizaram mais de 2 milhões de atos dessa natureza. Os dados são da Censec, central de dados mantida pelos tabelionatos brasileiros. Antes de…
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 510/2019, que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), está…
Processo 1010141-91.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1010141-91.2019.8.26.0100 Processo 1010141-91.2019.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – A.A.S.A. – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado pela Associação Sítio Anhanguera diante de suposta falha atribuída ao 9º Tabelião de Notas desta Capital. O Sr. Tabelião apresentou manifestações às fls. 244/246, 261/263…
Medida provisória, que deve ser assinada nesta terça-feira, também vai simplificar a concessão do alvará de funcionamento das empresas Dentro de um conjunto de mais de 40 medidas para facilitar a abertura de empresas e, como consequência, gerarempregos , o governo pretende editar uma medida provisória(MP) voltada à simplificação de procedimentos. A ideia é reduzir a burocracia e encurtar…
Quase um século após ser proposta, uma ação de divisão e demarcação de terras — originalmente escrita à mão — finalmente foi encerrada pela Justiça de São Paulo. O processo foi julgado pelo juiz Luiz Claudio Sartorelli, na 1ª Vara Cível do Foro de Cravinhos, e trata da partilha de bens de uma pessoa falecida em 1895. A ação,…
Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. A decisão é de segunda-feira (29 de abril). O caso trata de uma mulher que doou a casa…
Nesta 15ª edição, o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA 2019) reconhecerá as melhores práticas no requisito Gestão da Inovação para a Premiação Destaque 2019. Independente da premiação central, a condecoração é uma iniciativa da comissão organizadora do certame no intuito de evidenciar o cartório com as melhores ações em um determinado requisito. “Nos últimos anos, o PQTA vem…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 14) 790. Lê-se no caput do art. 225 da Lei n. 6.015, de 1973, que “os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes…
O TJ/AM (Tribunal de Justiça do Amazonas) julgou procedente um pedido de reconhecimento de união homoafetiva estável que chegou ao fim com o falecimento de um dos conviventes. A partir deste reconhecimento, o companheiro do falecido passa a ter direitos na divisão dos bens. Insatisfeita com a decisão, a mãe do falecido entrou com recurso. No entanto, a desembargadora…
Em discurso proferido no dia 5 de outubro de 1958, por ocasião do I Congresso da União Internacional do Notariado Latino, o Papa Pio XII -do qual deve dizer-se, não por fórmula de estilo, mas com inteira razão, ser um Pontífice de pranteada memória-, eu dizia, o Papa Pacelli destacou que, ao lado da competência técnica reconhecida, deva o notário…
Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso de uma sociedade para cancelar a…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 24 de abril, o Projeto de Lei 10119/18, da deputada Rejane Dias (PT/PI), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A proposta, aprovada na forma do substitutivo do deputado Célio Studart (PV/CE), será enviada ao Senado. O texto incorpora dispositivos sugeridos em outros…
Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Contudo, o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a descrição detalhada dos bens e das…
O Projeto de Lei 1422/19 pretende determinar que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O texto insere dispositivos na Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários desses serviços. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e o Plenário aprovou urgência para este…
