Logo após o falecimento de um ente familiar, os processos burocráticos relacionados à herança começam a aparecer. Mesmo sendo um período de luto e dor, é importante estar atento aos direitos relacionados à herança na legislação brasileira e aos procedimentos necessários para a partilha do patrimônio. Partilha dos bens Para iniciar a partilha dos bens, dois processos são essenciais:…
3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária do credor fiduciário quanto ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária. O entendimento foi proferido na análise de recurso de uma instituição financeira contra acórdão do TJ/SP, e foi relatado pela ministra Nancy.…
Advogado discorre sobre decisão do STF de 2011, que reconheceu a união estável para casais de mesmo sexo De acordo com o IBGE, o número de casamentos homoafetivos está crescendo, enquanto as uniões heterossexuais estão diminuindo. Segundo o levantamento, o Brasil registrou mais de um milhão de casamentos civis em 2017, sendo 5.887 deles entre pessoas do mesmo sexo.…
O Senado concluiu no dia 21 de novembro, a votação do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro. A decisão destacou a disposição do artigo 7º da lei 9.278/96 e o artigo…
CNJ: Provimento CNJ nº 42/2014 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas). Provimento CORREGEDORIA…
CNJ: Provimento CNJ nº 39/2014 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados) Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 39, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB,…
Tribunal deu como provada a incapacidade do idoso de manifestar a sua vontade. Testamento garantia 933 mil euros à mulher O Tribunal anulou o testamento que garantia quase metade de dois milhões de euros a uma empregada que casou com um centenário de Bragança, por dar como provado que o idoso estava incapaz de manifestar a sua vontade. …
Ofício SF/Surem nº 855/2018 A Subsecretaria da Receita Municipal, no exercício das suas atribuições institucionais, tem implementado ações no sentido de aperfeiçoar o acompanhamento do cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ITBI-IV – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis. Nesse sentido, servimo-nos do presente para comunicar que, contando com a valiosa participação dos notários e registradores da…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a SiplanControl-M. A Academia SPCM, plataforma EAD especializada no Direito Notarial e Registral, no mês em que se comemora o Dia Nacional do Notário e do Registrador, oferecerá 50% de desconto nos cursos durante todo o mês de novembro para associados ao CNB/SP. Acesse…
PROVIMENTO CG Nº 44/2015 (Processo nº 2015/147075) (Republicado por determinação judicial e consolidado com as alterações promovidas pelos Provimentos CG nº 15/2016 e 26/2017) Regulamenta, no âmbito administrativo, o procedimento específico para apuração de denúncia de casos envolvendo tortura de criança ou adolescente por ação ou omissão de agentes públicos. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL…
Relações amorosas ilícitas e desamparo serão motivos para deserdar familiar A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20 de novembro, o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02). O texto aprovado foi um substitutivo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá representantes de todo o Poder Judiciário para debater formas de desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos da Justiça. O evento acontecerá no dia 29 de novembro e contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Os custos sociais e econômicos decorrentes da…
CNJ: Provimento nº 43/2015 (Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.) PROVIMENTO Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2015.…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família – parte 1) Des. Ricardo Dip Insista-se em que, a despeito de ser tendencial a vocação do registro imobiliário para a inscrição de títulos aptos a atualizar direitos reais inscrever o título é passar da potência do direito a seu ato, nenhuma é a compulsão…
