No Brasil, o número de divórcios entre casais não para de crescer. Em publicação do site eletrônico Exame.com, observa-se que em 2022 foram 420.039 divórcios, sendo 81% dos casos decididos em audiências judiciais. Desse total, 54,2% envolviam pais de filhos menores de idade (Martins, 2024). Diante desses números, não é difícil imaginar um cenário de turbulências envolvendo disputas judiciais de…
Em 8 de abril de 2022 [1] e em 13 de dezembro de 2024 [2], este autor publicou na revista eletrônica Consultor Jurídico artigos abordando a impossibilidade de tramitações processuais de licitações e contratos ocorrerem fora de autos e de sistemas oficiais. Nesta sequência, tem-se um novo texto, mas com o foco específico no uso indevido do WhatsApp em licitações…
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel que estava ocupado pela ex-companheira do autor da ação. Na sentença, os desembargadores esclareceram que, para que ocorra usucapião especial urbana por abandono de lar, ambos os cônjuges ou ex-companheiros devem ser proprietários do bem, o que…
A incorporação imobiliária, atividade fundamental para o desenvolvimento urbano brasileiro, apresenta desafios regulatórios desde sua consolidação como setor estruturado. A falência da Encol, em 1999, marcou um divisor de águas, expondo não apenas a fragilidade financeira das empresas do ramo, mas também a desproteção de mais de 42 mil famílias que adquiriram unidades habitacionais não entregues. O caso Encol mostrou…
Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada. A nova norma estabelece que a pessoa física que possui mais de R$ 15 milhões de rendimentos ou investimentos em renda variável ou com patrimônio superior a R$ 30 milhões passa a ser classificada como “pessoa…
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na corte o entendimento de que é possível…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). O artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição…
A alta litigância judicial de empresas no Brasil é um reflexo direto da mentalidade e da cultura enraizadas nos gestores e executivos jurídicos, que muitas vezes preferem o litígio “ad eternum” como uma das formas de postergação e solução dos problemas da companhia. Essa alta litigância predatória empresarial, que gera insegurança jurídica e morosidade processual, causando sobrecarga ao Judiciário brasileiro,…
Um dos marcos de 2024 foi a aprovação, pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, da Emenda Regimental nº 45, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e incrementa mecanismos de transparência para as sessões virtuais. Muito embora esteja pendente a edição do ato de regulamentação pelo ministro presidente Herman Benjamin, as Turmas já iniciaram os testes de…
Descubra como acordos de cooperação tecnológica impulsionam a inovação aberta, unindo empresas, universidades e governo para criar soluções disruptivas e competitivas. Os acordos de cooperação tecnológica são instrumentos importantes para fomentar a inovação aberta, viabilizando a colaboração estratégica entre empresas, universidades e governos. Essas parcerias, que seguem o modelo da “Triple Helix”, promovem o desenvolvimento de novas tecnologias, fortalecem o…
Análise do PL 2.338/23, aprovado pelo Senado, e seu papel na regulamentação da IA, AGI e ASI, com reflexões sobre desafios futuros. O PL – Projeto de Lei 2.338/23, aprovado pelo Senado Federal, representa um marco significativo na regulamentação da IA – Inteligência Artificial no Brasil. Com o objetivo de estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável…
A lei 14.133/21 e a resolução 6 da Câmara de SP são alvo de críticas por ferirem a autonomia dos tribunais de contas, impondo prazos que comprometem sua independência e função fiscalizatória. A lei 14.133/21, também conhecida como lei de licitações, trouxe avanços significativos para a modernização e a transparência dos processos licitatórios no Brasil. Contudo, a fixação de prazos…
Entenda como a usucapião familiar protege o direito à moradia diante de situações de abandono e fortalece a justiça nas relações familiares. A lei 12.424, de 16/6/11, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro uma significativa inovação: A usucapião especial urbana por abandono do lar. Regulamentada pelo art. 1.240-A do CC/02, essa modalidade busca assegurar o direito à usucapião para aquele que,…
A IN RFB 2.219/24 chegou para testar sua empresa: Adapte-se ou pague multas milionárias! Não brinque com o leão, prepare-se agora e proteja seu caixa 1. Introdução O cenário regulatório brasileiro enfrenta mudanças profundas com a chegada da IN RFB 2.219/24. Pela primeira vez, fintechs e empresas de pagamento terão as mesmas obrigações declarativas que instituições financeiras. Essa normativa redefine…
O artigo aborda o descumprimento de ordens judiciais por plataformas digitais, os impactos econômicos e jurídicos, e apresenta soluções para garantir o cumprimento e proteger os direitos dos usuários. O Descumprimento Reiterado de Decisões Judiciais pelas Plataformas Digitais: Desafios e Soluções no Brasil e no Contexto Global As plataformas digitais têm se tornado ferramentas indispensáveis para artistas, influenciadores e outros…
