Trataremos, de modo objetivo, do que designamos de princípio do amparo às pessoas vulneráveis no Direito Civil. Entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza, e o Direito liberta. Essa é uma frase atribuída a Henri Dominique Lacordaire e dá a entender que, para grupos sociais mais vulneráveis, o Direito precisa intervir para protegê-los e até ajudá-los. …
No dia 8 de outubro, Migalhas realiza o seminário presencial “Os 60 anos da Lei de Incorporação Imobiliária (4.591/1964): passado, presente e futuro”. Veja a programação Fonte: Migalhas
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas A Receita Federal publicou a IN 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de imóveis para pessoas físicas e jurídicas, permitindo que sejam ajustados ao valor de mercado. A medida foi estabelecida no projeto de lei que prorrogou a desoneração…
O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, disse na terça-feira (24) haver tratativas para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retire o pedido de urgência da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Como não foi votado no prazo de 45 dias, o projeto tranca a pauta do Plenário desde segunda-feira (22). Quando a…
Até agosto, foram realizados mais de 1,7 milhão de atos pela plataforma eletrônica e-Notariado A prática de atos notariais on-line já representa 42% do total de atos realizados em cartórios de notas do país. Os dados são do CNB/CF (Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal). Até agosto, foram realizados mais de 1,7 milhão de atos pela plataforma…
A recente resolução nacional editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu a prática de atos de divórcios, separações, inventários e partilhas mesmo com filhos menores em Cartórios de Notas de todo o Brasil trouxe uma importante mudança para quem vive em união estável: a segurança de ser considerado herdeiro do companheiro sem a necessidade de ingresso na Justiça.…
A lei 12.232/10 permite a “adjudicação múltipla” para contratar várias agências de publicidade, melhorando eficiência e alinhando-se ao princípio da economicidade O processamento de licitações e contratos administrativos de agências de publicidade sempre esteve – pela própria natureza do setor e pelas controvérsias que permanentemente circulam a atividade – em um estado de “vácuo normativo” ante a ausência de…
O artigo explora a cláusula do pôr-do-sol no anteprojeto de reforma do Código Civil, permitindo a alteração automática do regime de bens após o casamento O nome curioso da cláusula do pôr-do-sol advém da Commow Law (sunset clause), nos remetendo à ideia de encerramento de um determinado cenário para a inauguração de uma nova conjuntura, uma inovação – e…
O objetivo deste artigo é, de modo sucinto, tratar do que chamamos de princípio da estabilização das situações jurídicas no Direito Civil. A identificação de princípios ou regras fundamentais do Direito Civil são úteis para definir lugares comuns (topoi) que ancoram o legislador, a jurisprudência, a academia e os profissionais do Direito e que colaboram a manter a coerência das…
Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim entendeu o CNJ ao responder a consulta. O Conselho entendeu que, inexistindo óbices…
Data oportuniza celebração de avanços, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, desafios como o capacitismo ainda exigem enfrentamento Neste sábado, 21, celebra-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data que busca ressaltar a importância da inclusão e da conscientização acerca dos desafios enfrentados por essa parcela da população. A data foi instituída…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 14/2024, referente a lista de aprovados nas provas de seleção, após reprocessamento de notas, do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
A prática de atos notariais em formato online caiu definitivamente no gosto da população brasileira e já representa mais de 40% do total de atos realizados nos Cartórios de Notas do país. A prática de atos notariais em formato online caiu definitivamente no gosto da população brasileira e já representa mais de 40% do total de atos realizados nos…
Os contribuintes de dez estados serão os mais impactados pelas mudanças nas regras referentes à tributação de doações e heranças — o ITCMD ou ITCD. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. É o que revela levantamento realizado pelo escritório André Teixeira, Rossi, Andrade, Saadi Advogados, que avaliou…
O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial em diferentes aplicações deve exigir uma discussão permanente de legisladores e juristas para regular e promover o melhor uso dela. A avaliação foi consenso entre diferentes especialistas no seminário “Impactos setoriais da inteligência artificial”, promovido pela Universidade Santo Amaro (Unisa), em São Paulo, nesta sexta-feira (20/9). Coordenador científico do evento, o ministro Ricardo…
