Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.320, de 06.04.2026 – D.O.U.: 09.04.2026. Ementa Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da…
Desde a lei 14.382/22, que instituiu o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), observa-se uma atuação progressiva e estruturada do conselho nacional de Justiça na promoção da modernização dos serviços notariais e registrais, com ênfase na incorporação de soluções tecnológicas capazes de conferir maior eficiência, segurança e padronização à atividade extrajudicial (dando cumprimento, inclusive, ao art. 1º da lei 8.935/1994).…
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão unânime da Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.215.421/SE, consolidou um importante entendimento para a sistemática da regularização imobiliária ao reconhecer que o recibo de compra e venda preenche o requisito do justo título para fins de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. A decisão, relatada pela…
Comunicar bem não é somente relatar dados, é demonstrar compromisso, coerência e responsabilidade A despeito dos diferentes níveis de comprometimento com o ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) ou do framework adotado (CSRD, GRI, SASB, ISSB etc.), a onda da sustentabilidade vem ganhando força no universo empresarial ao consolidar estratégias, impulsionar marcas e reforçar a necessidade de um…
Ministra destacou que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, o que impede sua liberação com base em alegada essencialidade à atividade de empresa em recuperação judicial A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, deu provimento a recurso para restabelecer a penhora de valores bloqueados em execução contra empresa em recuperação judicial. A relatora entendeu que quantias…
As Resoluções BCB 519, 520 e 521 estabelecem, na prática, o perímetro operacional, informacional e institucional da infraestrutura de ativos virtuais no país A discussão sobre cripto no Brasil deixou de ser prospectiva. Com as Resoluções BCB 519, 520 e 521, o tema migra do plano conceitual para o plano operacional: não se debate mais se o mercado será regulado,…
Processo AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Fraude à execução. Citação válida do devedor. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula n. 375/STJ. Má-fé presumida. Ineficácia do negócio jurídico. Destaque Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente…
Sessões nos dias 23 e 24 de abril. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou edital de convocação de candidatos negros para sessões de avaliação e validação da autodeclaração do 5º Exame Nacional da Magistratura (Enam) e do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). As entrevistas ocorrerão nos dias 23 e 24 de abril, no Fórum João Mendes Júnior…
O agir advocatício voltado para a estruturação jurídica de organizações privadas, nomeadamente sociedades, simples ou empresárias, por quotas ou por ações, pode esbarrar em questões que fogem ao estritamente corporativo, mas que têm – ou podem ter – reflexos diretos sobre a empresa ou grupo empresarial. Quer ver? Volta e meia, em meio ao trabalho de estruturação jurídica de uma…
Após a criminalização do bullying e do cyberbullying, pais passaram a recorrer com maior frequência aos Cartórios de Notas para lavrar atas notariais destinadas à preservação de provas. No Espírito Santo, foram registradas 3.303 atas em 2025, acima das 3.062 de 2024. A matéria destaca o valor probatório da ata notarial em ações de indenização e responsabilização civil, além de…
Quando a partilha divide os bens entre pai e filhas, cada um só declara a sua fração de propriedade Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade, direito tributário e tributos em geral, está pronto para te ajudar. Basta enviar sua…
Até 29 de maio, contribuinte pode destinar até 3% do Imposto de Renda – a pagar ou a restituir – ao Pequeno Príncipe sem pagar nada a mais por isso Aos seis meses de idade, Brayan começou a chorar sem parar. No interior da Bahia, os sinais ainda pareciam comuns — cólica, desconforto, algo passageiro. Não era. O diagnóstico veio…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas da agricultura familiar. Assim, quem ocupar área invadida ou tiver cometido esbulho possessório (tomar um imóvel de forma ilegal) não poderá acessar crédito do Programa…
Estado ainda não aprovou as leis para se adequar às mudanças da Reforma Tributária As doações de bens em vida estão em alta no País e assim devem continuar graças ao que especialistas têm apontado como a última janela para antecipar a sucessão e reduzir os custos com a transmissão das heranças antes que as normas da Reforma Tributária entrem…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de uma doação feita por um homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. De acordo com os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis, com a ciência da…
