O artigo 50, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevê que os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, poderão formular regras de boas práticas e de governança acerca das condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, normas de…
A Emenda Constitucional n° 132, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe grande alteração para o sistema tributário nacional. No entanto, estão pendentes de aprovação, no Congresso, as leis complementares [1] que regulamentarão os dispositivos da emenda. Por isso ainda não é possível fazer um diagnóstico preciso do alcance da reforma sobre os diversos setores da economia.Quanto às…
A lei 14.973/24, sancionada em 16 de setembro, traz mudanças na legislação tributária e previdenciária A lei 14.973/24, sancionada em 16 de setembro, traz mudanças profundas na legislação tributária e previdenciária, reonerando gradualmente a folha de pagamento até 2028, permitindo a atualização do valor de imóveis para o mercado e criando um novo regime de regularização de ativos não…
Para magistrada, agência agiu com excesso de formalismo ao negar pontuação por títulos após apresentação de diploma em grau de recurso administrativo Anac – Agência Nacional de Aviação deve aceitar diploma de graduação e atribuir pontuação a servidor por títulos em concurso. Assim decidiu a juíza Federal Silvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível Federal de São Paulo, entendendo…
O texto analisa provimento CSM 2.753/24 do TJ/SP, acerca da necessidade de escritura pública na cessão de créditos de precatório Imagine que você tem um crédito a receber do governo, resultado de um processo que durou anos. Esse crédito, chamado precatório, pode ser negociado com outras pessoas, em uma espécie de venda do seu direito de receber o valor.…
Ao Migalhas, a conselheira apresentou ideias que tiveram destaque no evento O Rio de Janeiro foi palco do 4º FestLabs – Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, evento promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais do Estado do Rio – TJ/RJ, TRF-2, TRE-RJ e TRT-1 para alavancar o espírito inovador no Poder Judiciário. O objetivo do…
A execução extrajudicial na alienação fiduciária foi considerada constitucional pelo STF, sendo um processo mais ágil, com possibilidade de intervenção judicial A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia de dívida em que um bem específico é vinculado como segurança para o pagamento. Nessa operação, o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade temporária do bem, que é…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 13/2024, referente a convocação para a prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 12/2024, referente a lista de aprovados nas provas de seleção do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
Opção já está disponível no Brasil e, na Baixada Santista, 68 pessoas já fizeram o registro Há uma forma de deixar uma parte do corpo viva mesmo após a morte: se tornando doador de órgãos. E hoje existe uma forma simples e rápida de deixar uma declaração com valor jurídico para atestar a intenção de ser doador sem sair…
Serviço permite que tabeliães de notas gerenciem valores recebidos em transações até que o negócio se confirme entre as partes, evitando golpes e inadimplência Em mais um passo de inovação e modernização, os Cartórios de Notas do Brasil terão um serviço útil em negociações. A novidade, o Escrow Account, vai ajudar a evitar golpes, aumentar a segurança e a…
No dia 13 de setembro comemora-se o Dia Internacional do Legado Solidário A criação de um dia especial para comemorar o Legado Solidário reforça o reconhecimento crescente da importância de destinar parte do patrimônio a causas que beneficiam as futuras gerações. De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB), São Paulo lidera no número de pessoas que…
A declaração autocuratela permite a escolha de quem cuidará de seus bens e saúde em caso de incapacidade, evitando conflitos A vida pode, muitas vezes, não seguir seu curso regular, o que pode nos colocar em situações não previstas no núcleo familiar e patrimonial. Uma situação incapacitante para a prática de atos civis pode decorrer de um acidente automobilístico…
Com o aumento de contratos via redes sociais, a ata notarial autentica prints usados como prova em processos judiciais, garantindo sua validade e segurança jurídica Com o avanço da tecnologia, no âmbito cível, muitas contratações atualmente são firmadas via redes sociais, sejam estas de empréstimos ou financiamento de veículos, principalmente através do WhatsApp. Desse modo, os prints de conversas…
Nas últimas décadas, já se transformou em truísmo o dizer de Ulrich Beck de que vivemos a sociedade de riscos; ao que ele, no título de seu livro, acrescenta a expressão “em busca da seguridade perdida”, a qual não pode ser tomada apenas na perspectiva ambiental, mas considerando-se a conjuntura social como um todo. Pois bem, nessa sociedade de riscos…
