Decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região Espólio de servidor público que contratou empréstimo consignado deve suportar dívida antes da partilha. É o que entendeu a 5ª turma do TRF da 1ª região ao negar provimento a pedido de extinção de dívida após falecimento de consignante. De acordo com o espólio, a suposta inadimplência, alegada…
A contagem do prazo de dez anos para exercício do direito de recebimento da herança, a partir do trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior, é estabelecida em projeto que começou a tramitar no Senado no fim de abril. Isso significa que, se o inventário do pai ou mãe tiver se encerrado sem o reconhecimento…
COMUNICADO CG Nº 794/2018 PROCESSO Nº 2018/49127 – SOROCABA – JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Brigadeiro Tobias da referida Comarca…
O que você posta nas redes sociais pode ser levado em consideração por um juiz na hora de assinar o divórcio. Se você alegar, por exemplo, que não tem dinheiro para pagar a escola de um filho, um juiz pode aceitar mensagens de textos, áudios, fotos e vídeos enviados pelo WhatsApp ou obtidas pelas redes sociais como prova a favor…
Giselda Hironaka aborda inconstitucionalidade de dispositivo do Código Civil que diferenciava direitos sucessórios em regimes de união estável. Durante o lançamento da obra “Direito Civil – Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência“, de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do professor Flávio Tartuce, a TV Migalhas entrevistou a professora titular da Faculdade de Direito da…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar. A decisão anterior havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida. No caso, dois irmãos foram adotados de forma informal na década de…
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 09/2018 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA (2º GRUPO – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO) O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a Holden Consultoria de Seguros. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários condições especiais na contratação dos serviços disponíveis. Os valores variam de acordo com a necessidade de cada cartório. A Holden atua há 30 anos no mercado focada…
O evento que será realizado no mês de maio, no Paraguai, acontecerá em conjunto com XIII Encontro Nacional do Notariado Jovem A XX Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul e o XIII Encontro Nacional do Notariado Jovem serão realizados entre os dias 17 e 19 de maio, na Ciudad de Leste, no Paraguai. O futuro da função…
O especialista Hilário Bocchi Júnior mostra que além do casamento, o documento da união estável pode garantir benefícios ao casal. A garantia dos direitos das pessoas que vivem com outras está diretamente ligada à documentação dessas relações, inclusive os previdenciários. Milhões de pessoas que dependem uma das outras, deixam de ter direito à pensão por morte por que…
Candidatos participaram da 2ª fase do certame O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, esteve, no dia 29 de abril, no campus Tatuapé da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), para acompanhar a realização de provas do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e…
Custos como ITCMD e honorários advocatícios geram problema de liquidez para famílias darem entrada no inventário o que pode alongar o processo Imagine receber uma herança milionária e não conseguir ter acesso a esse dinheiro? Em um momento difícil emocionalmente com a perda de um membro da família, esse é um assunto que pode gerar transtornos desnecessários quando não…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 12 de maio o curso de Grafotécnica e Documentoscopia em Araraquara. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro, que permitirá…
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de…
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime pela Segunda Seção do…
