Ministros do Superior Tribunal de Justiça entendem que ‘o direito da mãe biológica ao sigilo é fundamental para garantir sua segurança e tranquilidade desde o pré-natal até o parto, protegendo o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva’ Em decisão inédita, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Nesta quarta-feira (30/10), a Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente reuniu administradores, empresários e acadêmicos para discutir estratégias de implementação de tecnologias em serviços públicos, bem como a regulamentação de inovações no setor. Presidida pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), a reunião contou com palestrantes que abordaram modelos de sensorização e soluções de “smart building” — edificações automatizadas…
Este artigo explora a relevância da perspectiva de gênero no Direito das Famílias, destacando a importância do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma ferramenta essencial para promover a equidade de gênero e a inclusão social no sistema jurídico brasileiro. Discutem-se as dinâmicas de gênero nas relações familiares, os desafios impostos às mulheres em processos…
As novas regras para correção dos precatórios em SP trazem um duro golpe aos credores! Entenda como seu crédito está sendo desvalorizado e veja alternativas para lutar pelo valor que é seu por direito As mudanças recentes nas regras de correção dos precatórios em São Paulo representam um duro golpe para os credores. A atualização monetária, que antes utilizava…
Laudo pericial apontou risco de abuso psicológico caso a visitação fosse feita sem alinhamento com a rotina familiar A 3ª vara da Família e Sucessões de São Paulo regulamentou o direito de convivência entre uma avó e seu neto, impondo limites à visitação para assegurar o bem-estar psicológico da criança. A decisão, assinada pela juíza de Direito Juliene Carvalho…
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento…
A mudança se aplica a editais de leilão divulgados após a publicação da ata do julgamento, garantindo liberdade de ônus ao novo proprietário A 1ª seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.134), firmou o entendimento de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade…
Projeto avança com exclusões no ITCMD e alterações na aplicação de multas, mas rejeita imposto sobre grandes fortunas A Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 108/24, segundo projeto da reforma tributária, que estabelece regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços. O projeto avança agora para o Senado com exclusões no ITCMD e…
Parceria entre CNB/SP e Faculdade de Medicina da USP para salvar vidas com doação de órgãos No dia 19 de outubro, em um esforço inédito de sensibilização sobre a importância da doação de órgãos no Brasil, a Jornada Notarial 2024 promoveu a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) como um novo e acessível meio de manifestar a…
O CNB/SP divulga o Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao Notariado 2024, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será exclusivamante Online e não haverá lugar a gravação. O curso vai ocorrer entre 02 a 07 de dezembro de 2024. Horário: sábados das 10h00 às 17h00; Para a abertura do…
Ideia do Projeto TransplantAR é promover a “doação” de horas de voo de aviões ou helicópteros que estiverem ociosos; se apenas 30% do total da frota paulista aderir à ideia, serão possíveis 17 mil horas a mais de voos por ano Apenas no Estado de São Paulo existem exatamente 1.155 helicópteros, 520 turbo-hélices e 432 jatos executivos em atividade.…
A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4924/20, que assegura aos candidatos reconhecidamente de baixa renda o direito de realizar no Sistema Único de Saúde (SUS) os exames médicos solicitados em concursos públicos. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto…
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e tribunais regionais federais para discutirem a gestão dos precatórios no Brasil. …
A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015,…
Deputados fecharam acordo com alterações em projeto Deputados fecharam um acordo, nesta terça-feira, para concluir nesta quarta a votação de um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. O projeto principal foi aprovado em agosto, mas os parlamentares ainda precisam concluir a votação antes de o texto seguir para o Senado. O texto trata das…
