Apelação nº 1001398-71.2024.8.26.0309 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001398-71.2024.8.26.0309 Comarca: JUNDIAÍ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1001398-71.2024.8.26.0309 Registro: 2024.0000868089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001398-71.2024.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante NORIVAL JOSÉ MARIA JUNIOR,…
Apelação nº 1000094-56.2023.8.26.0120 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000094-56.2023.8.26.0120 Comarca: CÂNDIDO MOTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000094-56.2023.8.26.0120 Registro: 2024.0000868079 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000094-56.2023.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante ABÍLIO PASSARELLI,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 42/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo (CGJ/SP), que dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio ou acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro. Confira o Provimento nº 42/2024 na íntegra aqui.…
Por João Paulo Saconi Atos notariais feitos on-line, em vez de nos cartórios físicos, somaram 1,7 milhão de janeiro a agosto. Já correspondem a 42% do total de serviços do tipo realizados neste ano, de acordo com dados inéditos do Colégio Notarial do Brasil. Eles mostram uma ampliação na parcela de atos digitais, disponíveis desde 2020. Quatro anos…
No Brasil, índices de preços como o IPCA-IBGE e os IGPs medem variações de preços no varejo e atacado A variação de preços no Brasil é medida por meio de alguns índices específicos, com as suas próprias metodologias. Por exemplo, existe o IPCA-IBGE, declarado o índice oficial da inflação e que opera somente no varejo. Em agosto de 2023…
Resumo Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo: DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU NASCITURO: só pode ocorrer após as questões conexas do filho incapaz ou do nascituro terem sido resolvidas previamente na via judicial (art. 34, § 2º, Resolução nº 35) (capítulo 2.1.). 1.1. Apesar de essa solução tender a ficar…
Segundo magistrada, houve abuso de direito por parte da construtora que impediu acesso da moradora Construtora indenizará locatária em R$ 6 mil por impedi-la de acessar imóvel em razão do não pagamento de multa. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º JEC de Brasília/DF, que considerou a conduta da construtora como…
Segundo os ministros, a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência exigem prova de transferência de recursos ou abuso de finalidade com base em fatos concretos Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é necessário comprovar de que forma os recursos foram transferidos entre as empresas ou demonstrar abuso ou desvio…
Grande Câmara apontou violação dos direitos à vida privada e à liberdade religiosa, garantidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos O TEDH – Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado da Espanha a indenizar em R$ 73,6 mil por danos morais paciente testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a vontade. Os magistrados da grande…
Objetivo é garantir oitiva adequada a crianças e adolescentes A Justiça deverá escutar, de maneira especializada, crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. Assim decidiu o CNJ ao aprovar, nesta terça-feira, proposta de ato normativo para instituir um protocolo que diferencia a escuta de depoimentos nestes casos. A iniciativa foi aprovada por unanimidade.…
A decisão foi baseada na distinção entre responsabilidade civil e sanção administrativa A 1ª turma do STJ concluiu que herdeiro não deve arcar com multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja demonstrada ação ou omissão dele na violação das normas sobre o meio ambiente. Com base nisso, o colegiado rejeitou…
N. 0002448-33.2024.2.00.0000 – CONSULTA – A: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC. Adv(s).: SE11428 – JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA – 0002448-33.2024.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –…
Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A decisão do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, expande o serviço eletrônico notarial conferindo maior celeridade, economia, segurança, igualdade e acessibilidade aos usuários. A partir da publicação do Provimento CNJ n. 181/24,…
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (17), projeto de lei (PL 1958/21, do Senado) que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos. O debate, que será realizado às 14 horas, no plenário 12, atende a pedido do deputado Carol…
A MP 1.227/24 exige que contribuintes informem à Receita Federal sobre benefícios fiscais recebidos, sob pena de multas. A IN RFB 2.216/24 ampliou a lista de benefícios a serem informados, incluindo diversos incentivos e créditos fiscais Conforme detalhado em nosso boletim de 5/6/24, o Governo Federal editou, em 4/6/24, a MP 1.227/24 que, dentre outras matérias, estabeleceu, em seus…
