O Conselho Federal do Notariado Argentino (CFNA) estipulouno dia 4 de setembro a data limite de 20 de outubro para entrega dos trabalhos a serem apresentados durante a XIX Jornada Notarial do Cone Sul e o XXVIII Encontro Nacional do Notariado Jovem, que ocorrerão entre os dias 23 e 25 de novembro na cidade de San Salvador de Jujuy. …
O Conselho Federal do Notariado Argentino (CFNA) estipulouno dia 4 de setembro a data limite de 20 de outubro para entrega dos trabalhos a serem apresentados durante a XIX Jornada Notarial do Cone Sul e o XXVIII Encontro Nacional do Notariado Jovem, que ocorrerão entre os dias 23 e 25 de novembro na cidade de San Salvador de Jujuy. …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de…
Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente votaram na sessão ordinária do dia 7 de agosto um projeto de lei que propõe o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular. Essa será a primeira sessão da Casa de Leis prudentina após o recesso parlamentar durante o mês de…
No presente artigo será apresentada uma visão crítica sobre a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Demonstraremos que a convenção antenupcial é um negócio jurídico de direito de família, acessório ao casamento, destinado a estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, sendo admitido pela lei, em Portugal, que nesse contrato sejam regidas também outras questões. Leia…
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável. A discussão se deu no âmbito da 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.477.937-MG, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,…
Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente votaram na sessão ordinária do dia 7 de agosto um projeto de lei que propõe o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular. Essa será a primeira sessão da Casa de Leis prudentina após o recesso parlamentar durante o mês de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza em primeira mão o e-book “Como Administrar um Cartório de Forma Inovadora”, destinado a todos os responsáveis por gerenciar uma serventia extrajudicial que desejam melhorar seus resultados, utilizando-se dos conceitos chaves da Administração. Baseado em uma pesquisa da USP sobre “como é feita a gestão administrativa das serventias extrajudiciais…
No presente artigo será apresentada uma visão crítica sobre a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Demonstraremos que a convenção antenupcial é um negócio jurídico de direito de família, acessório ao casamento, destinado a estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, sendo admitido pela lei, em Portugal, que nesse contrato sejam regidas também outras questões. Leia…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza em primeira mão o e-book “Como Administrar um Cartório de Forma Inovadora”, destinado a todos os responsáveis por gerenciar uma serventia extrajudicial que desejam melhorar seus resultados, utilizando-se dos conceitos chaves da Administração. Baseado em uma pesquisa da USP sobre “como é feita a gestão administrativa das serventias extrajudiciais…
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável. A discussão se deu no âmbito da 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.477.937-MG, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,…
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros está em vigor no Brasil desde agosto de 2016. Também conhecida como Convenção da Apostila, tornou mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países signatários do acordo. A vigência da Convenção da Apostila traz significativos benefícios…
O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento. …
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), em recente decisão, entendeu que é pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Para o desembargador Alexandre Bastos, enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por…
