Projeto, de autoria da senadora Marta Suplicy, não foi votado pelo Plenário no dia 5 de novembro por falta de quórum O projeto que trata do reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) teve, nesta terça-feira (5), a votação adiada no Plenário do Senado por falta de quórum. O projeto chegou a ser colocado…
O Dia da Justiça foi estabelecido através do artigo 5º do Decreto de Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951. A data é considerada feriado em todo o território nacional, ou seja, no Dia da Justiça todos os fóruns e ofícios de Justiça não funcionam. Mesmo sendo oficializado apenas em 1951, é celebrado desde 1940 em referência a…
Interessados devem ser filiados ao Notariado Jovem e enviar e-mail com os dados de inscrição e carta de intenção ao CNB até o dia 5 de janeiro Estão abertas as inscrições para a 7ª edição da Universidade do Notariado Mundial, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL), que reunirá jovens notários de 87 países do mundo que praticam o…
2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Ata Notarial – Deslocamento até outro município – Ilícito administrativo – Instauração de Processo Administrativo. Processo 1057228-14.2017.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS S.S.E.H.A.G.A. Vistos, Trata-se de representação apresentada por SEHAL Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, em face do Sr. Tabelião de Notas da…
2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Ata Notarial – Deslocamento até outro município – Ilícito administrativo – Instauração de Processo Administrativo. Processo 1057228-14.2017.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS S.S.E.H.A.G.A. Vistos, Trata-se de representação apresentada por SEHAL Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, em face do Sr. Tabelião de Notas da…
Des. Ricardo Dip 519. Era corrente, na vigência do Código brasileiro de processo civil de 1973, entender-se que terceiros não poderiam intervir na fase pré-sentencial da dúvida registrária, ou seja, sua intervenção apenas era admissível depois da prolação de sentença. Já não parece incontrastável esta orientação, à luz do que dispõe o art. 15 do novo Código processual,…
Des. Ricardo Dip 519. Era corrente, na vigência do Código brasileiro de processo civil de 1973, entender-se que terceiros não poderiam intervir na fase pré-sentencial da dúvida registrária, ou seja, sua intervenção apenas era admissível depois da prolação de sentença. Já não parece incontrastável esta orientação, à luz do que dispõe o art. 15 do novo Código processual,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de…
O Conselho Federal do Notariado Argentino (CFNA) estipulouno dia 4 de setembro a data limite de 20 de outubro para entrega dos trabalhos a serem apresentados durante a XIX Jornada Notarial do Cone Sul e o XXVIII Encontro Nacional do Notariado Jovem, que ocorrerão entre os dias 23 e 25 de novembro na cidade de San Salvador de Jujuy. …
O Conselho Federal do Notariado Argentino (CFNA) estipulouno dia 4 de setembro a data limite de 20 de outubro para entrega dos trabalhos a serem apresentados durante a XIX Jornada Notarial do Cone Sul e o XXVIII Encontro Nacional do Notariado Jovem, que ocorrerão entre os dias 23 e 25 de novembro na cidade de San Salvador de Jujuy. …
Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente votaram na sessão ordinária do dia 7 de agosto um projeto de lei que propõe o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular. Essa será a primeira sessão da Casa de Leis prudentina após o recesso parlamentar durante o mês de…
No presente artigo será apresentada uma visão crítica sobre a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Demonstraremos que a convenção antenupcial é um negócio jurídico de direito de família, acessório ao casamento, destinado a estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, sendo admitido pela lei, em Portugal, que nesse contrato sejam regidas também outras questões. Leia…
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável. A discussão se deu no âmbito da 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.477.937-MG, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,…
Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente votaram na sessão ordinária do dia 7 de agosto um projeto de lei que propõe o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular. Essa será a primeira sessão da Casa de Leis prudentina após o recesso parlamentar durante o mês de…
