Empresas podem sofrer ações legais, como o pagamento de indenização por dano moral, em casos de constrangimento Em 2018, o STF reconheceu por unanimidade que pessoas transexuais ou travestis podem alterar o nome e o gênero no registro civil sem se submeterem a cirurgia ou autorização judicial. A decisão foi regulamentada pelo Provimento 73 do CNJ e essa alteração…
O Direito de Família, influenciado pela Constituição de 1988, reconhece diversas entidades familiares e destaca a afetividade como fonte de direitos civis, especialmente no Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos essenciais da vida civil Hodiernamente, como reflexos da CF/88 (arts. 226 e 227) , observa-se que o Direito de Família se tornou muito…
Este artigo volta-se a discutir se é ou não viável (ou até recomendável) flexibilizar a obrigatoriedade de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais…
Considerando a publicação do Provimento CNJ nº 172/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis. Considerando, a publicação do Provimento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a IGI (Inglês Global Idiomas). A Inglês Global é uma escola de inglês completa e 100% online, com aulas gravadas em MP4 e resolução 4K. Possui método totalmente embasado nos quatro pilares do idioma, onde o aluno aprende a ouvir, falar,…
Ainda dá tempo de participar da edição histórica que celebra 20 anos de excelência dos serviços notariais e de registro no país O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) está de volta em sua edição de 2024, comemorando duas décadas de reconhecimento à excelência dos serviços notariais e registrais em todo o Brasil. As inscrições para esta edição histórica…
A iniciativa visa à retomada de índices seguros de vacinação em todo o Brasil. O projeto piloto terá início no Distrito Federal Nesta terça-feira (25), foi lançada a parceria entre a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para a criação…
Em votação virtual promovida nesta quinta-feira (27/6), os integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo reelegeram a desembargadora Marcia Regina Dalla Déa Barone e elegeram os desembargadores Afonso de Barros Faro Júnior e José Carlos Ferreira Alves para integrar o Órgão Especial da corte no período de 2 de julho de 2024 a 1º de julho…
A inteligência artificial carrega potencialidades que podem servir para o bem da humanidade, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Na mesma medida, no entanto, ela oferece riscos dos mais variados ao mercado de trabalho, à privacidade e à democracia, por exemplo. A garantia do uso benéfico da tecnologia deve partir de uma regulação geral, o que já é…
A medida visa resolver inconsistências e garantir segurança jurídica Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado para permitir a abertura…
Nesta sexta-feira, 28 de junho, é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ Em 28 de junho, é celebrado no mundo todo o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Ao longo dos anos, a comunidade tem travado diversas lutas pela conquista de direitos e, embora ainda existam muitos desafios a serem enfrentados no combate ao preconceito e na garantia de…
Introdução Suponha uma ação de reconhecimento de união estável. Se o réu vem a falecer no curso da ação, indaga-se: Quem lhe deverá suceder, o espólio ou seus herdeiros? A resposta depende do rastreamento da relação de direito material, dada pelo Direito Civil, visto que a legitimidade processual ad causam é um reflexo. Espólio não é necessariamente…
Ideia do grupo de trabalho é unificar base de dados e ajudar a agilizar as vendas no mercado brasileiro O grupo de trabalho que discute crédito no Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, vai propor ao presidente Lula na reunião desta quinta (27) a criação de uma tabela Fipe para o mercado imobiliário. A ideia…
Decisão do TJ/SC absolveu dois réus acusados de falsificação de documento público para tentar liberar uma moto apreendida A 5ª câmara Criminal do TJ/SC decidiu pela absolvição de dois empresários acusados de falsificação de documento público e uso de documento falso. Os réus tentaram liberar uma moto apreendida na delegacia utilizando uma procuração falsificada, cuja irregularidade foi facilmente detectada…
A advogada lembra que a última reforma tributária significativa ocorreu há quase 40 anos O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou nesta quarta-feira, 26, que a regulamentação da reforma tributária poderá ser votada na segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 18 de julho. Conforme declarado por Lira, os relatórios dos…
