O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão…
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana. A matéria será enviada à sanção presidencial. A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado quando da votação naquela Casa, mas, após a concessão de uma liminar pelo ministro do…
(Princípio da legalidade – Décima – sétima parte) 411. São pressupostos de existência da qualificação registrária (a bem dizer, pressupostos diretos da relação jurídico-registral, e, por isto, são-no, reflexamente, do juízo de qualificação) − (i) a “jurisdição” administrativo-registral, (ii) a rogação e (iii) o título em sentido formal; são requisitos de validade da qualificação: (iv) a competência territorial, (v)…
O Conselho Federal do Notariado Argentino divulgou nesta semana a programação da XIX Jornada Notarial do Cone Sul, que ocorrerá entre os días 23 e 25 de novembro na cidade de San Salvador de Jujuy, na Argentina, em conjunto com o XXVIII Encontro Nacional do Notariado Jovem. Os eventos abordarão os temas das sucessões internacionais e dos direitos reais…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2004/2069 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (235/2017-E) NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Fraudes perpetradas a partir de dados constantes de editais eletrônicos de protesto de títulos e documentos – Necessidade de restrição ao acesso do teor dos editais, como forma de dificultar a…
Um dos desejos e aspirações mais nobres e relevantes na vida de qualquer ser humano é o exercício da maternidade, ou paternidade, o que até pouco tempo atrás se processava apenas pelos métodos naturais, ou através de um processo judicial de adoção. Cenário que alimentava a crescente frustração de muitos casais por tornar distante a realidade da materno/paternagem. Impossibilitados por…
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão…
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana. A matéria será enviada à sanção presidencial. A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado quando da votação naquela Casa, mas, após a concessão de uma liminar pelo ministro do…
(Princípio da legalidade – Décima – sétima parte) 411. São pressupostos de existência da qualificação registrária (a bem dizer, pressupostos diretos da relação jurídico-registral, e, por isto, são-no, reflexamente, do juízo de qualificação) − (i) a “jurisdição” administrativo-registral, (ii) a rogação e (iii) o título em sentido formal; são requisitos de validade da qualificação: (iv) a competência territorial, (v)…
O Conselho Federal do Notariado Argentino divulgou nesta semana a programação da XIX Jornada Notarial do Cone Sul, que ocorrerá entre os días 23 e 25 de novembro na cidade de San Salvador de Jujuy, na Argentina, em conjunto com o XXVIII Encontro Nacional do Notariado Jovem. Os eventos abordarão os temas das sucessões internacionais e dos direitos reais…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2004/2069 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (235/2017-E) NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Fraudes perpetradas a partir de dados constantes de editais eletrônicos de protesto de títulos e documentos – Necessidade de restrição ao acesso do teor dos editais, como forma de dificultar a…
A nova edição do Jornal do Notário traz na matéria de capa a cobertura completa do XXII Congresso Notarial Brasileiro que ocorreu entre os dias 14 e 16 de junho no Hotel Manaíra, em João Pessoa (PB). Entre os temas abordados, estão assinatura digital e contratos eletrônicos, diversidade de gênero, coaching notarial, gestão administrativa e financeira das serventias, oficina do…
Na Eslováquia, para exercer a profissão de notário, é preciso cumprir algumas exigências que envolvem formação e tempo de atividade prática. Confira a entrevista de Peter Danczi, notário no país europeu. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial na Eslováquia? Necessita de prática ou algum exame de admissão? Peter Danczi – Para se tornar notário em…
O ministro Luís Roberto Barroso considerou ser necessária a volta do texto à Câmara dos Deputados para apreciação de emendas; cabe recurso da decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar que suspende os efeitos da aprovação da medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Na ação, assinada por senadores do Partido de Trabalhadores…
Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar. Após o exame de DNA…
