A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro. …
Documento permite que menores de idade façam viagens nacionais e internacionais desacompanhados dos pais e/ou responsáveis Agora digitais, as AEVs – Autorizações Eletrônicas de Viagem nacionais e internacionais de menores desacompanhados de pelo menos um dos seus pais cresceram 231% em junho deste ano em comparação a média mensal de atos praticados desde fevereiro de 2022, de acordo com Colégio…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Conforme fixa o Código Civil de 2002, vizinhos têm a obrigação de dividir as despesas decorrentes da construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam muros, cercas ou outros. Esse dever não depende da concordância prévia deles sobre o pagamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente. O entendimento…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), por sua Diretoria, comunica que, a partir do dia 03 de agosto de 2023, os Tabeliães de Notas deverão prestar as informações referentes aos critérios de competência territorial, definidos no Provimento nº 100/2020 do CNJ, artigos 6º, 19, 20 e 21, antes de iniciar a lavratura das escrituras públicas eletrônicas ou…
O inventário é um procedimento fundamental para a partilha dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, na qual é essencial para garantir a distribuição justa do patrimônio, além de evitar possíveis conflitos entre os envolvidos. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos do inventário, seus propósitos e as nuances que envolvem esse processo, fornecendo aos leitores um panorama abrangente…
Tecnologia tem sido aliada do Colégio Notarial do Brasil para o registro de operações com assinatura digital O Colégio Notarial do Brasil (CNB) anunciou que chegou a um milhão de certificados digitais notarizados emitidos por meio da plataforma e-Notariado, que usa blockchain para arquivar a existência de cada assinatura. Esses certificados permitem que uma pessoa assine digitalmente todos os…
Há concursos cartórios em todo o Brasil. Confira as oportunidades no levantamento Os concursos para cartórios são uns dos mais visados, pois além de não exigir prática jurídica para outorga de delegações de serviços notariais e registrais, a remuneração dos titulares de serviços extrajudiciais notariais e registrais costuma ser acima da média. Os cartórios são responsáveis por prestar serviços públicos,…
Recentemente, a atriz Whoopi Goldberg revelou, em entrevista, que sua imagem não será reproduzida em holograma digital após sua morte. A decisão está documentada em testamento há quinze anos. O anúncio fez acender a discussão sobre como garantir o desejo de pessoas que já faleceram. A questão da reprodução da imagem após a morte também foi alvo de debate…
Maternidade, antes de de ser um fenômeno biológico, é um conceito afetivo, um vínculo complexo que une pessoas. A razão de ser da licença maternidade não é o desenvolvimento sadio do vínculo gestadora-gestado, mas do desenvolvimento do vínculo sadio entre mãe e filhos, mesmo que não haja relação biológica ou gestacional entre eles. Seguindo esse raciocínio, o juiz José…
Programa lançado pela Prefeitura atenderá cerca de 47 mil famílias que já quitaram seus imóveis e ainda não possuem o registro de propriedade Ter a casa própria sempre é citado como um dos principais sonhos do brasileiro. Mas, além do imóvel, é importante também que a documentação esteja toda regularizada após a quitação. Em São Paulo, a Prefeitura…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser realizada, contanto…
No programa desta segunda-feira (31), o secretário geral do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Quintela, fala dos testamentos feitos em vida. Assista ao programa completo aqui. Fonte: ND+
O Juiz de Assessor da CGJ/SP, Josué Modesto Passos, responsável pela elaboração do Parecer CGJ n° 140/2023-E referente à atividade de correspondente imobiliário notarial, é Juiz de Direito no estado de São Paulo desde 2000. O magistrado sempre teve interesse pelas atividades do extrajudicial; entretanto, passou a ter um contato mais próximo com a função notarial e registral a partir…
