O Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz nº 38/2012, sob o pretexto de regulamentação, restringem os direitos de todos autistas à isenção, respectivamente, do Imposto sobre a Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de circulação de mercadorias (ICMS) na compra de veículos novos. Proteção jurídica aos autistas e a isenção de impostos O Transtorno do Espectro Autista…
A ministra Maria Thereza de Assis Moura encerrará nesta quinta-feira (22/8) seu biênio como presidente do Superior Tribunal de Justiça, período de afirmação institucional da corte que deu azo a transformações internas e externas. Internamente, é um tribunal em renovação, com ministros recém-chegados e outros por chegar, em movimentação que alterou as dinâmicas internas — algo exemplificado pela mudança…
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1442/24, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade em exames periciais. O texto altera a Lei Maria da Penha. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE),…
Estados e municípios poderão alugar e reformar imóveis residenciais, sem licitação, para servir de local de acolhimento A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5464/20, que garante a oferta de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta foi apresentada pela ex-deputada…
Sessão será realizada no Plenário do Senado nesta tarde O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (22), às 15h30, para promulgar a Emenda Constitucional 133, que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados a candidatos negros. O texto teve origem na Proposta de Emenda à Constituição 9/23. A sessão será realizada no Plenário do…
“Medida mais importante, desde 2007, para a desjudicialização no Brasil”, diz especialista O pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, foi aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nessa terça-feira (20). Confira o pedido na…
O Congresso Nacional está em pleno debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que pode transformar a estrutura tributária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Atualmente, a PEC tramita no Senado, após ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, e a perspectiva é que ela introduza mudanças significativas na alíquota do tributo.…
A plataforma digital e-notariado pode ser usada para emitir, autenticar e acompanhar diversos atos de cartórios pela internet, sem a necessidade de recorrer a uma unidade física. De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil publicados pela Folha de S. Paulo, mais de 4,3 milhões de atos já foram criados no site desde o seu lançamento, em 2020…
Do total de 94 órgãos da Justiça, entre tribunais e conselhos, 93 atingiram mais de 90% de cumprimento dos itens avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2024. O resultado final da avaliação foi revelado nesta quarta-feira (21/8), durante a 2ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta quarta-feira (21/8), juntamente com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Pacto pela Transformação Ecológica. O termo foi assinado em solenidade no…
O ministro Luis Felipe Salomão, que esteve nos últimos dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, dirigiu-se, nesta quarta-feira (21/8), aos representantes de cartórios de todo o país durante o evento conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro, realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).…
Medida visa desburocratizar o processo, permitindo que a partilha extrajudicial ocorra com o consenso dos herdeiros, facilitando a divisão de bens O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, tem…
O artigo explora a evolução da resolução online de disputas com a integração da IA e blockchain, avaliando suas potencialidades e desafios com base em estudos recentes Introdução A resolução de disputas online tem se transformado com a aplicação de tecnologias avançadas, como a IA e o blockchain. Estas tecnologias prometem aumentar a eficiência, reduzir custos e expandir…
Introdução No transcurso do IX Encontro de Direitos Reais, Registral Imobiliário e Notarial, promovido pelo Centro de Estudos Notariais e Registrais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (CeNoR), realizado entre os dias 22 e 23 de maio deste ano de 2024, buscamos introduzir um tema palpitante que já circula entre os registradores e profissionais que atuam nos Registros…
De acordo com a Corregedoria, a medida visa desburocratizar o processo O CNJ alterou a resolução que regulamenta os divórcios administrativos realizados em cartórios. A mudança permite que casais com filhos menores de idade também optem por esse tipo de divórcio, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido definidas judicialmente. Essa medida oficializa um…
