Uso prático do processo de digitalização e fracionamento de ativos reais, como imóveis, e financeiros começa a surgir, mas tecnologia ainda esbarra em limites da infraestrutura atual O avanço da tokenização de ativos reais e financeiros tem gerado expectativa no mercado, mas ainda enfrenta desafios para se consolidar como padrão no sistema financeiro global. Para Stijn Vander Straeten, CEO global…
Quando uma decisão judicial reconhece vínculos familiares incompatíveis, a ação rescisória pode reorganizar toda a estrutura jurídica da família. O artigo discute esses efeitos transrescisórios Há casos em que o direito processual civil parece confortável em suas categorias tradicionais. A sentença produz efeitos entre as partes, o trânsito em julgado encerra a controvérsia e a ação rescisória surge como instrumento…
Especialistas explicam todo o processo para declarar doações e heranças A corrida aos cartórios para antecipar heranças e doações iniciadas em 2024 deve continuar refletindo na temporada de entrega do Imposto de Renda 2026. O movimento ocorreu após a aprovação da reforma tributária, que trouxe mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e gerou temor…
Ministro destacou papel do controle territorial frente a pressões externas Nesta quarta-feira, 18, durante voto no STF sobre a restrição legal para aquisição de terras por empresas com capital estrangeiro, ministro Gilmar Mendes recorreu a exemplo internacional para reforçar a importância da regulação estatal sobre o território e a produção agrícola. Ao mencionar a imposição de tarifas por parte dos…
Se o contrato foi assinado pelo comprador, ele não pode alegar não ter ciência de suas cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Ângelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora contra os antigos proprietários de um terreno. A mulher ajuizou uma ação de rescisão contratual com devolução de quantias…
Não é novidade que o pilar fundamental para a interpretação das disposições testamentárias é o preceito contido no artigo 1899 do Código Civil, que indica a vontade do testador como norte para fixar o alcance e elucidar as cláusulas contidas em um testamento. Na prática, porém, nem sempre esse basilar princípio é suficiente para a adequada interpretação do testamento, etapa…
Plenário analisa restrições legais à aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro e impacto da lei 5.709/71 Em sessão plenária nesta quarta-feira, 18, o STF retomou o julgamento de duas ações que discutem a validade de restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de capital estrangeiro. Os processos estavam em análise no plenário…
A escritura pública foi destacada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.206.085/RJ, como elemento essencial e indispensável à validade da partilha extrajudicial de bens no divórcio, afastando expressamente a possibilidade de utilização de instrumento particular. No caso concreto, as partes realizaram o divórcio de forma extrajudicial, por escritura pública, deixando a partilha de bens para momento posterior.…
A Corregedoria-Geral da Justiça ocupa um lugar singular na estrutura do Poder Judiciário. Mais do que fiscalizar, orientar ou normatizar, exerce função essencial à integridade institucional: garantir que a Justiça chegue ao cidadão com eficiência, regularidade, humanidade e segurança jurídica. Em um estado da dimensão de São Paulo, essa missão assume uma complexidade proporcional ao tamanho da responsabilidade. As atribuições…
Requisitos mais rigorosos devem moldar cenário corporativo a longo prazo alinhando sustentabilidade e governança mais efetiva Este ano será decisivo para cerca de 700 empresas de capital aberto, fundos de investimento e companhias securitizadoras que precisam se preparar para atender obrigatoriamente, a partir de 2027, o novo marco regulatório de práticas ESG do Brasil, demonstrando os impactos de seus negócios…
A herança digital é um dos assuntos mais debatidos do Direito Privado contemporâneo, justamente pela falta de uma regulamentação legal mínima no CC brasileiro a respeito do tema. A seu propósito, na IX Jornada de Direito Civil, realizada no ano de 2022, aprovou-se o enunciado 687, prevendo que “o patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima…
Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara de Registros Públicos…
Uma das dúvidas mais frequentes no âmbito do Direito de Família surge quando casais passam a compartilhar grande parte do seu tempo livre, especialmente os finais de semana. A proximidade constante gera um questionamento inevitável: afinal, estamos vivendo em união estável ou trata-se apenas de um namoro? Conforme o tempo vai passando a dúvida vai crescendo. A ausência de uma…
“O principal é não mentir para si mesmo. Quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais” [1]. Arbitragem e imparcialidade O maior desafio para quem produz doutrina é a constante…
Colegas elogiaram gestão do ministro que se despede da presidência após dois anos A 3ª turma do STJ realiza, nesta terça-feira, 17, a última sessão sob a presidência do ministro Humberto Martins, que se despede do comando do colegiado após dois anos. Ministra Daniela Teixeira assumirá a presidência a partir de abril. Durante a sessão, os ministros prestaram homenagens ao…
