Devido à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato imobiliário adotado por um banco e, consequentemente, também foi declarada nula a consolidação da propriedade em seu nome. Uma mulher ajuizou ação anulatória de processo extrajudicial contra o…
No dia 1° de abril, primeiro dia do 74º Encontro dos Notários Gaúchos, que foi realizado na cidade de Restinga Seca, no Rio Grande do Sul, foi reservada para a apresentação da Caravana Notarial, iniciativa do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, com o apoio de suas seccionais, que tem como objetivo disseminar a utilização da plataforma e-Notariado, instituída…
Projeto se baseia em jurisprudência do STJ O Projeto de Lei 606/22 permite a realização de inventário e partilha extrajudiciais, por escritura pública, mesmo no caso de existência de testamento, menores ou incapazes. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil, que hoje permite fazer inventários e partilhas extrajudiciais nos cartórios de…
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. Com esse entendimento, por…
Juiz considerou que doação de alto valor não foi feita em conformidade com a lei A Igreja Universal do Reino de Deus deve devolver a uma fiel a quantia de R$ 101 mil. A frequentadora da instituição foi premiada na Loteria e doou parte do valor à Igreja, mas se arrependeu sob argumento de que não recebeu as bênçãos…
A lei determina que o prazo para iniciar o inventário é de até 60 dias contados da data do falecimento do autor da herança Em 2021, abriu-se mais inventários no Brasil do que antes: o ano fechou com mais de 219 mil escrituras lavradas, em comparação com 156 mil em 2020, primeiro ano da pandemia – um salto de…
Corretora de imóveis, Vanja Mello, participa todas as quartas-feiras do quadro ‘Morar Bem’ A escritura de imóvel é um documento que assegura a validade jurídica da negociação de compra e venda de um imóvel e garante o direito à propriedade ao novo dono. Entenda o que é e qual a importância da escritura de imóvel, descubra como tirar a…
Encontro da Universidade do Notariado Mundial de 2020 será realizado virtualmente – Colégio Notarial Estão abertas as inscrições para a 10ª edição da Universidade do Notariado Mundial Jean-Paul Decorps, promovida pela União Internacional do Notariado (UINL). Em formato digital, conforme o ciclo de estudos 2020-2022 da entidade, as aulas serão ministradas por webinar, vídeoaulas e materiais didáticos enviados por…
No dia 30 de março, quarta-feira, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, em sua sede, Assembleia Geral Ordinária para eleição dos novos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética para o próximo biênio (2022/2024). A chapa eleita, que tem como presidente o 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, Daniel Paes…
É vantajoso declarar as benfeitorias porque os valores passam a compor o custo de aquisição do imóvel Dúvida do leitor: Como declarar no Imposto de Renda reformas feitas no imóvel? Resposta de Verônica Melo de Souza Os valores pagos pelo contribuinte referente a reformas em imóvel devem ser declarados na ficha de “Bens e Direitos” (Ficha 17…
A maneira correta de declarar vai depender de como o imóvel foi adquirido; mudanças no código do programa podem causar dúvidas A declaração correta vai depender da situação do imóvel: se está financiado; se foi quitado; se foi doado; se foi adquirido por consórcio; se foram usados recursos do FGTS para a compra. Será preciso ter atenção especial nessa ficha…
O programa “Com Você” da TV Tambaú trouxe a advogada Sheila Sodré para mais uma discussão do quadro “Eu Tenho Direito”, acerca de regime de bens, divórcio e planejamento sucessório. Assista ao programa nos links abaixo: Parte I Parte II Fonte: CNB/SP
Com a chegada do inverno no Estado, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas para participarem da Campanha do Agasalho 2022, visando arrecadar roupas, sapatos e cobertores limpos e em bom estado para comunidades, ONGs e igrejas. Cada cartório participante poderá escolher o local que receberá as doações. A Anoreg/SP…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Santa Cecília (UNISANTA). A Instituição de Ensino Superior abrange cursos de graduação e de pós-graduação, complementados por uma boa infraestrutura e brilhante desempenho dos professores e funcionários. Associados ao CNB/SP têm até 60% de desconto na mensalidade dos cursos de graduação presenciais…
O tradicional curso de Grafotecnia e Documentoscopia oferecido pelo CNB/SP está totalmente repaginado. Em adaptação ao cenário atual, considerando as adequações advindas da pandemia, a aula será totalmente on-line (via transmissão ao vivo). Escreventes de todo o Brasil podem se inscrever. Serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos, a autenticidade e…
