Diferente da união estável e do casamento, modalidade não exige partilha de bens adquiridos Uma solução para casais que querem manter somente um relacionamento, sem criação de vínculo jurídico mais profundo, é o contrato de namoro. A medida é um meio de formalizar a relação sem que fique configurada a união estável e foi adotada, principalmente, em razão do…
Processo 0011842-36.2021.8.26.0100 Pedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos – VISTOS, Trata-se de expediente instaurado de ofício por esta Corregedoria Permanente a partir da remessa de processo das atribuições da 1ª Vara de Registros Públicos a esta 2ª Vara, no qual consta a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens na houve a renúncia…
O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 1183/DF, em que o Partido Comunista do Brasil questionava dispositivos da Lei federal de n° 8.935/94, a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre os serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). O Relator foi o Ministro Nunes Marques e o STF, por…
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de inventário pelos herdeiros A 6ª câmara Cível do TJ/PE, atendeu pedido de herdeiros e determinou que o nome do pai já falecido, seja retificado em procuração outorgada a ele por sua genitora em 1965, para que recebesse metade de três…
A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou a pesquisa de bens em nome da companheira de um trabalhador executado para fins de penhora. O homem havia se apropriado indevidamente de R$ 16 mil em pagamentos…
Terceiro dia de Workshop sobre o e-Notariado mostrou o processo prático para emissão de escrituras e procurações eletrônicas e manuseia do módulo de autenticação digital de documentos Em seu terceiro dia de apresentações, o Workshop sobre o e-Notariado trouxe a debate os processos base que estabeleceram o e-Notariado como a plataforma nacional dos tabeliães brasileiros. A primeira plenária da noite,…
Cumprindo sua missão institucional de bem representar o notariado brasileiro e proporcionar uma gama cada vez maior de serviços e conhecimentos aos tabeliães de notas de todo o País, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil disponibiliza a toda a comunidade notarial a Cartilha Orientativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018…
A escritura de imóvel é o documento que comprova que houve um processo de transferência do bem, constando quem era o dono anterior, sendo pessoa física ou jurídica, e o novo proprietário. O documento tem validade jurídica, comprovando a posse. Quando a aquisição ou venda de um imóvel é realizada por intermédio de uma imobiliária ou por um corretor…
Já foram realizados mais de 250 milhões de serviços de cartório por meio eletrônico desde o início da pandemia de Covid-19 A necessidade de manter distanciamento social por causa da pandemia de Covid-19 mudou os hábitos de consumo e obrigou que milhares de empresas migrassem para a internet para conseguir sobreviver e gerar novos negócios. Embora os cartórios…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino, conforme o prêmio “Top of Woman” da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende…
Segundo dia de evento mostrou passo a passo para que cartórios de todo o Brasil comecem a realizar atos online e emitam Certificados Digitais Notarizados como ferramenta de inclusão digital no país Em seu segundo dia de apresentações, o Workshop sobre o e-Notariado debateu os primeiros passos que um Tabelionato deve dar para estabelecer-se também no ambiente digital do…
O número de divórcios em Campinas acresceu 9% no último ano, o maior aumento desde 2007, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os tabeliães de notas paulistas. Ainda de acordo com o levantamento, a Capital foi a cidade com maior número de casos, totalizando 5.260. Na sequência, estão Campinas (716), Ribeirão Preto…
Pedido foi feito por outras duas herdeiras do falecido O juiz Jose Ronaldo Rossato, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou nesta quarta-feira (16) que 0,03267481 bitcoin deixados como herança por um homem morto em 2018 podem ser transferidos para a viúva dele. O pedido para que as criptomoedas sejam depositadas na carteira da…
Suspensão deverá ser mantida enquanto durarem os efeitos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus A Comissão de de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (15), proposta que suspende, até o dia 31 de dezembro deste ano, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020 – data do…
Nossa série já tratou sobre a hora certa se fazer um testamento, explicou as modalidades existentes na legislação brasileira e indicou quem pode receber os bens do testador. Hoje falaremos sobre a possibilidade em determinar as vontades do testador, além daquelas direcionadas aos bens patrimoniais. Na próxima terça-feira explicaremos sobre a validade e alteração do documento testamentário. Além de garantir a realização da vontade da pessoa quanto ao destino do seu patrimônio, o testamento possibilita que…
