Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Sou casada em comunhão parcial de bens com um homem que tem três filhos. Temos uma casa em nome dele, porém ele deixou 40% do valor da casa para mim. Quero saber se posso fazer um testamento deixando a minha parte para sobrinhas, pois não quero ter…
A lei civil brasileira impõe o direito de preferência para a aquisição de bem imóvel em hipóteses pontuais, tais como em condomínio de bem indivisível (art. 504 do Código Civil), e em locação (art. 27 da Lei 8.245/91). Em 17.11.2020, foi publicada importante decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial 1628478-MG, sobre a matéria.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 04/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 08 de janeiro, abaixo reproduzido: “COMUNICADO CG Nº 04/2021 PROCESSO Nº 2020/49601 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O…
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 11 de janeiro, o comunicado CG nº 1579/2015 da Corregedoria Geral da Justiça aos notários e registradores do estado de São Paulo, orientando-os a comunicá-la em caso de aprovação em concurso extrajudicial. Segue o comunicado, abaixo reproduzido: “(REPUBLICAÇÃO SEMESTRAL) COMUNICADO Nº 1579/2015 PROCESSO Nº 2001/551 A Corregedoria Geral da Justiça…
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 08 de janeiro, o comunicado CG nº 1471/2020 da Corregedoria Geral da Justiça aos responsáveis pelas unidades extrajudiciais do estado de São Paulo, solicitando as informações sobre arrecadação e produtividade referentes ao 2º semestre/2020. Segue o comunicado, abaixo reproduzido: “COMUNICADO CG Nº 1471/2020 PROCESSO CG Nº 2007/4951 …
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 11 de janeiro, o comunicado CG nº 1579/2015 da Corregedoria Geral da Justiça aos notários e registradores do estado de São Paulo, orientando-os a comunicá-la em caso de aprovação em concurso extrajudicial. Segue o comunicado, abaixo reproduzido: “(REPUBLICAÇÃO SEMESTRAL) COMUNICADO Nº 1579/2015 PROCESSO Nº 2001/551 A Corregedoria Geral da Justiça…
Por meio do Comunicado Dicar-86, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE/SP de 18 de dezembro de 2020, o governo do Estado de São Paulo divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o ano 2021. Com isso, o valor da Ufesp para o período de 1º de janeiro…
Apesar do país ter uma alta carga tributária, esse imposto tem uma das menores taxas em comparação com outros países No Brasil, o imposto sobre herança é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Apesar do país ter uma alta carga tributária, esse imposto tem uma das menores taxas em comparação com…
Darcy Tuscano e seu parceiro são casados há 16 anos e têm dois filhos. Em agosto, após cinco meses extremamente estressantes de confinamento em sua casa na Espanha, eles decidiram, amigavelmente, se separar e se divorciar. Em seguida, vieram os obstáculos logísticos. Tuscano, que é originalmente do meio-oeste dos Estados Unidos, vasculhou a internet em busca de recursos para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes. O maior site de lifestyle esportivo da América Latina oferece desconto exclusivo para associados ao CNB/SP. Além dos preços especiais a partir de R$ 19,99, os associados ao CNB/SP têm ainda 15% de desconto. E atenção: a…
Cartórios constituem um serviço público privatizado que, além de desonerar o Estado, ainda gera recursos para subsidiar outras atividades públicas em todo o país Similar ao sistema utilizado em mais de 88 países, a grande maioria países desenvolvidos como Alemanha, Itália e Japão, e com muitos aperfeiçoamentos nos últimos anos, o sistema cartorário brasileiro é atual, moderno e referência…
É obrigação do ex-proprietário comunicar os dados da venda do veículo necessários à alteração do cadastro junto ao órgão executivo de trânsito. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um motorista para transferir um auto de infração para o comprador de seu antigo carro. O autor…
Uma portaria do Ministério da Economia do dia 29/12 alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir de 2021. Cada faixa etária foi acrescida de um ano. Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a medida segue as previsões da Lei nº 13.135/2015. A norma fixou as idades…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para o início de 2021. No STJ,…
Quando a mãe se recusa a submeter seu filho ao teste de DNA, não pode ocorrer presunção da paternidade. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um homem que buscava ser reconhecido como pai de uma criança. A Vara Única de Nova Granada (SP) já…
