A Secretaria da Fazenda e Planejamento do governo do estado de São Paulo divulga comunicado a respeito do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) – Carteira das Serventias. Leia o comunicado na íntegra: COMUNICADO IMPORTANTE DARE (Boleto) Carteira de Serventias Informamos que a cobrança das contribuições dos participantes em atividade e dos titulares de Serventias,…
O isolamento social fez com que muitos casais optassem por morar junto, evitando assim o distanciamento. Mas para evitar dores de cabeça futuras e garantir o direito de benefícios do parceiro, como plano de saúde, eles estão registrando essa convivência em cartório. Somente no Estado, os cartórios registraram aumento de 60% no número de registros de união estável durante…
O projeto Memórias Notariais, lançado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em 2016, tem por objetivo rememorar a história de São Paulo por meio das escrituras públicas arquivadas nos cartórios de notas. Ao longo desses anos já “localizamos” uma série de escrituras de importantes marcos históricos do Estado; por exemplo, dos estádios dos grandes clubes paulistas:…
A convidada desse episódio é Irineia Senise, mestre e doutora pela USP e membro da Associação de Advogados de São Paulo. Irineia, junto com a apresentadora Jussara Mondaneze, diretora do CNB/SP e 17º Tabeliã de Notas de São Paulo, respondem as perguntas sobre “Planejamento Sucessório” do nosso público. Clique aqui e ouça o podcast na sua plataforma de preferência. Os episódios serão…
Medida considerada um marco para o Direito de Família, fez divórcios extrajudiciais mais do que dobrarem no País Em 2020, a Emenda Constitucional (EC) 66, que agilizou o divórcio, completa 10 anos. A medida adotada em 2010 é considera um marco para Direito de Família, uma vez que trouxe outra realidade às famílias brasileiras. A normativa suprimiu prazos desnecessários…
Recurso discute se Estados podem criar leis sobre ITCMD Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu julgamento de processo que discute se Estados podem criar leis para tributar doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Até o momento, votaram apenas o relator, ministro Dias Toffoli, e Fachin, que…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) deflagrou na quinta-feira (22) nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, ou seja, heranças deixadas pelos falecidos. No Estado de São Paulo o imposto tem uma alíquota de 4%. A Operação Antares…
Advogada comenta se casal teria direitos de partilha de bens O ano de 2020 não está sendo fácil para muitos casais – depois do divórcio de Gusttavo Lima e Andressa Suíta, o também cantor sertanejo Luan Santana, terminou seu relacionamento de 12 anos com a digital influencer Jade Magalhães. O anúncio da separação aconteceu nesta segunda-feira (19) e foi…
O TJ/SP negou um provimento de recurso de apelação, com pedido de antecipação de tutela, de acordo com o voto do Relator do processo, o corregedor geral da justiça Ricardo Anafe. Leia a íntegra do acórdão abaixo: “Apelação Cível nº 1006929-86.2019.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1006929-86.2019.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA…
A solicitação de Procuração RFB juntada ao DDA deverá ser assinada com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido Desde terça-feira, 20, a Receita Federal do Brasil está obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento – DDA. De acordo…
Código Civil prevê o Testamento Holográfico ou Emergencial, que pode ser firmado em circunstâncias excepcionais. Mas advogado alerta: “As regras de sucessão não mudaram e precisam ser cumpridas” De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, entre abril e julho deste ano ocorreu, no Brasil, um aumento de 134% no registro de testamentos. O número cresceu impulsionado pela…
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22/10) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que havia desconsiderado a validade de uma certidão pública emitida pelo município de Magalhães de Almeida (MA). Na origem do caso, um gestor público municipal ajuizou…
Integrado à plataforma e-Notariado, módulo está previsto na normativa nacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo Com intuito de centralizar cadastros de pessoas físicas e jurídicas que utilizam os serviços notariais brasileiros, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lança o módulo de Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN), integrado à plataforma…
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (RE 851.108). Com repercussão geral reconhecida, recurso discute se leis estaduais podem estabelecer normas gerais…
Os cartórios brasileiros registraram, até setembro de 2020, 127.217 uniões civis entre casais homoafetivos. Os números são da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil…
