Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código Civil de 1916. …
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a e-Lens. Garantindo facilidade, rapidez e segurança aos seus clientes, a loja on-line de lentes de contato e soluções de assepsia oferece também uma grande variedade de lentes de contato coloridas e exóticas, com finalidade estética. Associados ao CNB/SP…
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) um comunicado da Corregedoria Geral da Justiça aos Juízes Corregedores Permanentes de unidades extrajudiciais orientando-os a como acessar o Módulo do Portal Extrajudicial. Leia o comunicado na íntegra aqui.
Para solicitar o recebimento de pensão por morte, uma mulher recorreu à Justiça Federal após ter o benefício negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão argumentou que a requerente não se encaixa na condição de dependente do segurado, pois o casal se divorciou 15 anos antes do óbito. No entanto, a autora afirmou que passou a…
O convidado desse episódio é o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Indaiatuba/SP, Márcio Mesquita. Márcio, junto com o apresentador Rafael Depieri, assessor jurídico do CNB/SP e especialista em Direito Notarial, respondem as perguntas sobre “Ata Notarial” do nosso público. Clique aqui e ouça o podcast na sua plataforma de preferência. Os episódios serão disponibilizados quinzenalmente…
O Projeto de Lei 2660/20 possibilita a doação de imóvel da União para pessoa física que utilize regularmente a propriedade, seja isenta do pagamento de qualquer valor em razão disso e possua, de boa fé e até 31 de dezembro de 2019, o registro em cartório. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados inclui esse requisito na Lei…
O número de divórcios vem aumentando a cada ano no Brasil. Só nos últimos 10 anos, houve um crescimento de 160%, de acordo com o IBGE. E se antes da pandemia um em cada três casamentos terminava em divórcio, com o isolamento provocado pelo novo coronavírus e maior convivência do casal dentro de casa, esse número ‘explodiu’. Os divórcios consensuais…
Após morte de seu companheiro na unidade de saúde, o homem pediu o laudo da perícia para fazer a declaração de imposto de renda, mas teve o documento negado O Tribunal de Justiça do Amazonas determinou o pagamento de uma indenização de R$ 20 mil a um homem que teve a união com seu companheiro não reconhecida pela Fundação…
Média é a maior desde o início da série histórica da contabilização pelo CNB, em 2007 Em média 18 divórcios foram registrados por mês em 2020 em Piracicaba (SP) até outubro. Foram 181 registros, conforme os dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB). O número representa um recorde para o período desde o início da série histórica, em 2007.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), considerando a importância da plataforma e-Notariado para a população brasileira e para os notários, além de levar sempre em consideração os interesses de seus associados – bem como a inserção de cada um deles no meio tecnológico, apresenta o novo projeto de Subsídio Integral das Taxas de Autoridade Notarial (AN)…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão até a próxima segunda-feira (9), e durante esse período estarão suspensas todas as sessões de julgamento por videoconferência e também as sessões virtuais destinadas à apreciação de recursos internos (agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração), bem como as audiências. As medidas, disciplinadas em resolução publicada nesta…
Selos de autenticidade viabilizam consulta pública O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis contam com um selo digital. Esses selos…
“DICOGE 5.2 PROCESSO CG 2011/116308 PARECER – 462/2020-E SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO – ATUALIZAÇÃO DO MODELO DA ATA DE CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DA COMARCA DA CAPITAL – CORREIÇÕES A SEREM REALIZADAS NAS MODALIDADES PRESENCIAL OU REMOTA, A CRITÉRIO DOS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª E DA 2º VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS, PARA…
Julho teve recorde de separações formalizadas para o mês, foram 74. Entre julho e setembro foram 200 registros, o maior número no período desde 2010. Restrição social é apontada como um dos gatilhos para as decisões de casais na pandemia Uma média de 33 divórcios registrados em cartórios de Campinas (SP) a cada 15 dias. É o que apontam…
O professor de Direito Civil na USP (Largo São Francisco), José Fernando Simão, atua desde 2008 como livre-docente na mesma instituição em que se graduou, se tornou mestre e doutor. Simão também mantém uma forte atividade acadêmica em Portugal e, junto ao sócio Maurício Bunazar, possui o escritório Simão e Bunazar Advogados. Como ele mesmo define, é “professor e advogado…
