Ao decidir, 3ª câmara Cível do TJ/MS observou que o nome é um meio de identificação e individualização das pessoas, constituindo verdadeiro atributo de personalidade Duas crianças, representadas pela mãe, poderão retificar o registro civil para suprimir o sobrenome da avó materna e acrescentar o sobrenome do avô materno. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/MS ao…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Livraria Martins Fontes. A empresa possui um acervo de mais 150 mil títulos para pronta-entrega, um serviço de encomenda ágil com um atendimento personalizado, para que os leitores encontrem escritores e editoras do mundo todo. A livraria tem…
Desde a sexta-feira passada, 18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) obriga que toda empresa que tenha operações no Brasil, mesmo tendo origem fora do país — como as gigantes das redes sociais ou serviços de streaming—, adote processos mais seguros e transparentes para o tratamento, proteção, compartilhamento ou divulgação de informações pessoais de clientes e usuários. Além…
Por unanimidade, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura foi aprovada pelo plenário do Senado Federal para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação do nome da ministra, que ocorreu no final da tarde da última terça-feira (22), foi apoiada por todos os 54 senadores votantes na sessão, que…
O Tabelionato de Notas é um grande parceiro do Agronegócio. Praticamente todos os títulos do setor passam por esse tipo cartório, seja para constituição do próprio título, como é o caso da escritura para constituição de hipoteca, seja para escritura para constituição de crédito rotativo. Esse tipo de serventia também oferece serviços de reconhecimento de assinaturas, autenticações, procurações e…
Ao decidir, 3ª câmara de Direito Privado pontuou que a existência de paternidade socioafetiva não exclui a paternidade biológica A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento já consta pai socioafetivo. De acordo com o…
Usucapião. O nome intimida, assusta, mas, de certa forma, ele está na ponta da língua de muita gente que vivencia a dificuldade de formalizar a devida apropriação de um bem móvel ou imóvel do qual já usufrui há algum tempo. A expressão remete à aquisição de algo pelo uso, levando ela a ser conhecida, também, por prescrição aquisitiva. Para esclarecer…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento já consta pai socioafetivo. De acordo com o desembargador Carlos Alberto de Salles, relator da apelação, “é possível o ajuizamento de ação de retificação…
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira (18). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 950/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22 de setembro, abaixo reproduzido. “COMUNICADO CG Nº 950/2020 PROCESSO 2020/34975 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO…
Levantamento foi feito com base nas pessoas que aderiram ao programa Legado Solidário, um projeto da CNB/SP com grandes parceiras De acordo com o CNB/SP (Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo), associação que reúne os cartórios de notas, o número de doações para instituições de caridade por meio de testamentos públicos cresceu 450% durante a pandemia. …
Dados mostram que o crescimento começou um mês após o início da pandemia, em março, e alta segue desde então a cada mês em diversos estados Que a pandemia paralisou diversos setores Brasil afora é fato, mas, por outro lado, impulsionou atividades que não eram tão requisitadas. Foi o que ocorreu com planejamentos sucessórios, como os testamentos. Para se…
No Brasil, os filhos são considerados herdeiros necessários (1ª classe), recebendo a divisão da herança junto com o cônjuge, tanto o filho biológico, quanto o filho adotivo, conforme dispõe o artigo 1.596, do Código Civil Brasileiro. Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações…
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor pago a mais,…
A Ação de INVENTÁRIO é o meio de regularização para levantamento de bens, direitos e dívidas do falecido, feito com o intuito de formalizar a transmissão da herança para os herdeiros. Já é possível fazer o inventário de forma mais simples, rápida e descomplicada, de forma extrajudicial em cartório, por meio de escritura pública. Hoje eu vou mostrar para vocês…
