A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do…
À medida que o isolamento social foi se afrouxando e os cartórios foram retomando os atendimentos, os registros voltaram a crescer, fazendo com que em junho as separações de 2020 ultrapassassem as de 2019 Números de todos os cartórios do país mostram que as separações despencaram nos meses de quarentena no Brasil, mas já começam a subir. Enquanto isso,…
Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para determinar a impenhorabilidade da casa onde moram o agravante e sua família. A decisão, unânime, é da 22ª Câmara…
Além da dor pela perda de um ente querido, o desgaste da espera de anos, talvez décadas, para que o processo de seu inventário seja concluído enquanto o patrimônio se deteriora e negócios vão à falência. Este é um cenário comum que ocorre com certa frequência no caso dos inventários judiciais, feitos normalmente quando não há consenso na distribuição dos…
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta transmite aos herdeiros os dados digitais de pessoa falecida O Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança. A proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita na Câmara…
Ainda pouco conhecido no País, o contrato de namoro é um acordo escrito que formaliza a união sentimental, em que não há pretensão de se constituir uma união estável. A modalidade cresceu 54% no Brasil, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo, entidade responsável pelos tabeliães de notas e de protestos em cada Estado.…
A pandemia do novo coronavírus tem afetado a população brasileira em vários aspectos. Um dos mais cruéis é o aumento de ataques a um grupo normalmente alvo de ações criminosas e desumanas: o idoso. De acordo com o Disque 100 do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos, canal de denúncias de violações aos direitos humanos, o aumento de ligações…
Conselho Nacional de Justiça implantou plataforma eletrônica para os cartórios durante a pandemia do coronavírus. Paulistas se mostraram cautelosos sobre casamentos, inventários, compra e venda de imóveis O estado de São Paulo registrou aumento no número de divórcios no mês de junho deste ano pela primeira vez desde 2017, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB).…
Audiências remotas facilitaram o processo O número de divórcios consensuais realizados pelos cartórios de notas do país, durante a quarentena decretada pela pandemia do novo coronavírus, entre os meses de maio e junho deste ano, aumentou 18,7%. O aumento coincide com a autorização nacional para que divórcios, inventários, partilhas, compra e venda, doação e procurações possam ser feitos de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Chevrolet. Com mais de 100 anos de história, a marca norte-americana é a mais vendida no Brasil. O programa Amigos Chevrolet tem como objetivo a aproximação e reconhecimento dos clientes. Os associados ao CNB/SP podem ter acesso a diversos benefícios! Para…
O Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR) lança a “Semana de compliance e boas práticas para cartórios”. Trata-se de um evento multidisciplinar, que contará com a presença de convidados especialistas em direito, tecnologia da informação, administração e contabilidade se reúnem para debater aspectos atuais dos cartórios. O evento é 100% online e gratuito! Para ter acesso às informações…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 645/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22 de julho, abaixo reproduzido. “COMUNICADO Nº 645/2020 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, comunica aos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo apresenta a todos a sua nova plataforma de comunicação, o “Podcast do CNB/SP”. Mais uma vez a entidade de classe é pioneira no conteúdo multimídia notarial. Nesse novo canal de comunicação, cada episódio será apresentado por um diretor, para dar pluralidade aos inúmeros colegas que trabalham por conquistas e melhorias…
Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos outros inventariantes, já que o uso é exclusivo e sem a anuência dos demais. A decisão é da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, em que a magistrada responsável atentou ser a herança uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos…
A Medida Provisória nº 992, publicada em 16 de julho de 2020, dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas…
