O Plenário do Senado aprovou no dia 31 de maio, por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção presidencial. A MP 759/2016 foi aprovada na…
COMUNICADO CG Nº 1319/2017 PROCESSO Nº 2017/104510 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a decisão proferida nos autos do processo nº 1092142-41.2016.8.26.0100, na qual tornou definitivo o bloqueio administrativo da Escritura Pública de Venda…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 20 de maio o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de Araçatuba. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo…
1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que altere o registro civil e que entre em vigor no mesmo dia da sua publicação.…
Notários, substitutos e gerentes administrativos das serventias imergiram em soluções práticas para superar desafios em gestão Ao longo do mês de março, ocorreu no auditório do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) o treinamento “Planejamento Estratégico para Cartórios: Superando Desafios na Área Administrativa”. Ministrado pela sócia–diretora da Tac7 (consultoria especializada em Desenvolvimento Gerencial de Cartórios), Talita…
O Presidente da República, Michel Temer, nomeou nova diretoria para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil responsável pelo Sistema Nacional de Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de hoje, 28 de abril. Gastão José…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 20 de maio o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de Araçatuba. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo…
1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que altere o registro civil e que entre em vigor no mesmo dia da sua publicação.…
Notários, substitutos e gerentes administrativos das serventias imergiram em soluções práticas para superar desafios em gestão Ao longo do mês de março, ocorreu no auditório do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) o treinamento “Planejamento Estratégico para Cartórios: Superando Desafios na Área Administrativa”. Ministrado pela sócia–diretora da Tac7 (consultoria especializada em Desenvolvimento Gerencial de Cartórios), Talita…
O Presidente da República, Michel Temer, nomeou nova diretoria para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil responsável pelo Sistema Nacional de Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de hoje, 28 de abril. Gastão José…
Em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica da União – publicou uma portaria que facilita os procedimentos para o usucapião de bens imóveis. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 21 de fevereiro, a…
A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e da igualdade (artigo 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (artigo 5º, parágrafo 2º), e ao menos dois deles mencionam expressamente o princípio da imparcialidade do julgador[1]. O princípio do juiz natural (artigo 5º,…
No dia 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157 que alterou as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, determinando a alíquota mínima, ampliando sua base de cálculo e trazendo uma importante alteração, qual seja a criação de uma nova hipótese de improbidade administrativa. O ISSQN tem sido objeto de constante…
COMUNICADO CG Nº 527/2017 PROCESSO Nº 2017/33382 – OLÍMPIA – JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação da Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Altair da referida comarca, acerca…
Em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica da União – publicou uma portaria que facilita os procedimentos para o usucapião de bens imóveis. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 21 de fevereiro, a…
