Ementa Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da…
PROVIMENTO CSM Nº 2.457/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2018, CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1.948/2012, RESOLVE: Art. 1º – No exercício de 2018…
Ementa Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da…
PROVIMENTO CSM Nº 2.457/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2018, CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1.948/2012, RESOLVE: Art. 1º – No exercício de 2018…
(Princípio da legalidade -Trigésima-quinta parte) 515. A dúvida registral é, essencialmente, um processo documentário, com prova preconstituída perante o registrador: não se trata apenas do título apresentado à prenotação, mas, além dele, de eventuais documentos oferecidos dentro no tempo de sanação de deficiências (arg. dos arts. 188 e 198 da Lei n. 6.015, de 1973). De dois modos…
(Princípio da legalidade -Trigésima-quinta parte) 515. A dúvida registral é, essencialmente, um processo documentário, com prova preconstituída perante o registrador: não se trata apenas do título apresentado à prenotação, mas, além dele, de eventuais documentos oferecidos dentro no tempo de sanação de deficiências (arg. dos arts. 188 e 198 da Lei n. 6.015, de 1973). De dois modos…
O senador Wellington Fagundes (PR/MT) informou no dia 30 de outubro ter enviado ofício ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitando a edição de um decreto presidencial para regulamentar a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana. Segundo ele, 70% das cerca de um milhão de famílias assentadas pelo…
Relator da proposta argumenta que a lei da identificação civil nacional não deixa claro que o cidadão poderá ter apenas um número de identidade A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispõe que o número da carteira de identidade seja o mesmo em todos os estados brasileiros. O objetivo é…
Volta e meia surgem na imprensa supostos detalhes sobre os acordos pré-nupciais estabelecidos pelas celebridades. Segundo fofocas da insdústria do entretenimento, a atriz Catherine Zeta-Jones, por exemplo, tem direito a receber US$ 2,8 milhões por cada ano ao lado do marido, o ator Michael Douglas, e um bônus de US$ 5 milhões caso ela o pegue pulando a cerca. …
O senador Wellington Fagundes (PR/MT) informou no dia 30 de outubro ter enviado ofício ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitando a edição de um decreto presidencial para regulamentar a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana. Segundo ele, 70% das cerca de um milhão de famílias assentadas pelo…
Relator da proposta argumenta que a lei da identificação civil nacional não deixa claro que o cidadão poderá ter apenas um número de identidade A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispõe que o número da carteira de identidade seja o mesmo em todos os estados brasileiros. O objetivo é…
Volta e meia surgem na imprensa supostos detalhes sobre os acordos pré-nupciais estabelecidos pelas celebridades. Segundo fofocas da insdústria do entretenimento, a atriz Catherine Zeta-Jones, por exemplo, tem direito a receber US$ 2,8 milhões por cada ano ao lado do marido, o ator Michael Douglas, e um bônus de US$ 5 milhões caso ela o pegue pulando a cerca. …
CONCLUSÕES DA COMISSÃO CONJUNTA CONSTITUÍDA EM 15/01/2003 COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SP e ARPEN/SP DEFINIÇÃO PADRONIZADA DE DOCUMENTOS COM / SEM VALOR ECONÔMICO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA INTRODUÇÃO A Lei Estadual nº 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos e taxas devidos em razão da prática de serviços de notas e registro…
CONCLUSÕES DA COMISSÃO CONJUNTA CONSTITUÍDA EM 15/01/2003 COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SP e ARPEN/SP DEFINIÇÃO PADRONIZADA DE DOCUMENTOS COM / SEM VALOR ECONÔMICO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA INTRODUÇÃO A Lei Estadual nº 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos e taxas devidos em razão da prática de serviços de notas e registro…
O reconhecimento da existência da união estável em inventário foi mantida após julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ocorrido há poucos dias. Em decisão unânime, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, normalmente, o reconhecimento se dava fora do inventário, pelas vias ordinárias: “A prova foi absolutamente suficiente (…) primeiro, porque ele está falecido; depois…
