Registro de Imóveis. Permuta de futuras unidades autônomas. Registro Concomitante. A existência de condição resolutiva no contrato não se compatibiliza com a futura incorporação imobiliária Processo 1046659-80.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1046659-80.2019.8.26.0100 Processo 1046659-80.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dúvida Reqte.: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Reqdo.: Engetrevis Construtora e…
Processo 1066022-53.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1066022-53.2019.8.26.0100 Processo 1066022-53.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Procedimento Comum Cível – Registro de Imóveis – Marie-Françoise Grimmer Saliba – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Marie-Françoise Grimmer Saliba em face da negativa do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da…
Processo 1080679-97.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1080679-97.2019.8.26.0100 Processo 1080679-97.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Maria Joana Duarte de Oliveira – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Espólio de Maria Joana Duarte de Oliveira, representado por sua inventariante Fátima Aparecida Duarte de Oliveira, em face…
Conheça meios alternativos para classificar seus gastos, cortar os desnecessários e dar um “up” nas economias Por viver em um mundo extremamente capitalista, sabemos que grande parte da população – não apenas brasileira – tem pouco controle de suas finanças e não sabem administrar seus ganhos e gastos da forma mais inteligente. O número de famílias brasileiras endividadas subiu…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 12) Entre os elementos formadores da pátria –e, pois, a merecer o culto da piedade patriótica– está a língua, cujo papel seria difícil mitigar na sedimentação histórica dos valores da comunidade política, tendo em vista a emérita função pedagógica que a linguagem exerce. Esta importância da língua das comunidades ocupa uma…
O 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) deste ano, evento promovido pela primeira vez no Brasil entre os dias 16 e 18 de outubro, em Fortaleza (CE), terá diversas palestras voltadas às novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos. Previsto para começar às 15h30, no segundo dia…
O governo deve editar nos próximos dias uma medida provisória para facilitar a regularização fundiária no país, com a determinação de que a definição de propriedade seja feita através da autodeclaração, disse nesta terça-feira o secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia. Ao ser questionado se a saída do atual presidente do Instituto Nacional de Colonização…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Skill idiomas – Unidade Ana Rosa. A escola especializada no ensino de oito idiomas oferece 35% desconto na taxa de matricula e 40% desconto em cursos para associados. Acesse o site do Clube de Vantagens…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 35) 753. As regras dos arts. 270 a 273 da Lei n. 6.015 dizem respeito aos credores de hipotecas pósteras –que vêm referidos na lei com a expressão reduzida: credor de segunda hipoteca (ou “segundo credor”). Lê-se no art. 270 da Lei de registros públicos: “Se o…
Os cartórios brasileiros passarão a fazer parte da rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é regulamentar como cartórios de todo o país deverão agir para coibir esses crimes. O Provimento n. 88, assinado na terça-feira…
As inscrições com desconto para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE) estão chegando ao fim. Os interessados têm mais duas semanas, até 15 de outubro, para se inscrever no Congresso da Anoreg/BR, com…
Registro de imóveis – Mandado judicial – Usucapião – Situação física do imóvel indicada a partir de atos técnicos – Princípio da especialidade objetiva cumprido – Confrontação com estrada de servidão sem indicação do titular do direito real – Suposta área de servidão fora do imóvel – Impossibilidade de exigência relativa à especificação de direito real de imóvel confrontante ante…
Cinco destaques serão votados nesta quarta-feira (2/10). Dos apreciados, apenas o que garante a manutenção de abono salarial a quem ganha dois salário mínimos passou. A segunda votação ainda está sem data definida, até que governo cumpra compromissos pendentes A reforma da Previdência está quase pronta para a última fase de votação antes de ser promulgada e passar a…
Processo: REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019 Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução. Penhora de bem indivisível. Defesa da quota-parte. Reserva da metade do valor de avaliação. CPC/2015. Alteração legislativa. Destaque: A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto…
Processo: REsp 1.617.636-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019 Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Art. 1.611, § 2º, do CC/1916. Direito real de habitação. Extinção. Cônjuge sobrevivente. União estável superveniente. Equiparação a casamento. Destaque A constituição de união estável…
