Registro de Imóveis – Registro de loteamento – Ações penais movidas contra sócios da ex-proprietária do imóvel – Crime contra o patrimônio – Art. 168-A, inciso I, do Código Penal – Ações penais suspensas em razão de parcelamentos realizados com fundamento em lei posterior à consolidação dos valores devidos – Recusa que não decorreu da existência de risco patrimonial aos…
Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo em cumprimento de contrato de compromisso de compra e venda inscrito na vigência do Decreto nº 4.857/1939 – Possibilidade de abertura de matrícula, diante do direito real inscrito – Escritura pública de compra e venda outorgada diretamente em…
Com o tema “A Jornada de Implementação”, o segundo painel do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia fornecerá um resumo dos processos a serem realizados pelas autoridades apostilantes para a implementação do e-APP. De acordo com a Hague Conference on Private International Law (HCCH), entidade responsável pelo evento, os membros do painel apresentarão as…
Para 6ª turma do TRF da 4ª região, vida em comum e com intuito de constituir família são suficientes para reconhecimento de união estável O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício.…
Até o momento, placar está 5×3 pelo rateio do benefício previdenciário Na quarta-feira, 25, o STF deu início ao julgamento de RE para saber se é possível o reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. Até o momento, o placar está 5×3 pelo rateio do benefício previdenciário. Julgamento…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entregou a todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (24/9), um exemplar da revista “Prestando Contas”, que retrata a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça sob a sua gestão, no período de um ano. Segundo o ministro, esse primeiro ano à frente da corregedoria nacional foi de…
Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo em cumprimento de contrato de compromisso de compra e venda inscrito na vigência do Decreto nº 4.857/1939 – Possibilidade de abertura de matrícula, diante do direito real inscrito – Escritura pública de compra e venda outorgada diretamente em…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Conlife Farma Conde Convênio. A empresa especializada na ferramenta de gestão de convênios oferece até 45% de descontos em medicamentos na rede para os associados. Acesse o site do Clube de Vantagens e resgate seu cupom de desconto. Para…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 34) 752. No processo de remição de imóvel hipotecado –tal se prevê nos arts. 266 et sqq. da Lei brasileira n. 6.015, de 1976–, se o credor citado (rectius: qualquer dos credores hipotecários –cf. caput do art. 266) “impugnar o preço oferecido” (art. 268), o juiz determinará uma…
O procedimento extrajudicial de inventário e partilha colabora com a melhoria no fluxo do Poder Judiciário. O inventário extrajudicial é uma possibilidade legal de transmissão dos bens para os herdeiros, quando há um consenso. Essa pauta tem sido apresentada pelo titular da Vara de Sucessões da Comarca de Rio Branco, juiz de Direito Edinaldo Muniz, por meio de diálogos…
Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá como como eixo temático o “Legalmente Simples: a proteção do cidadão na era digital”. Realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, na…
Na última reunião da Comissão Gestora, realizada no dia 20 de setembro, três novas resoluções foram aprovadas. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 025/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2019. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 026/2019: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores,…
O Presidente da Comissão Eleitoral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/BR, nos termos estatutários (art.66), convoca os integrantes do CONSELHO ELEITORAL (art.48 do Estatuto) para a Eleição da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e de Ética da Anoreg/BR, no dia 9 de outubro de 2019, quarta-feira, às 11:00 horas, na sede da entidade nacional, no…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida todos os cartórios que fizeram parte do projeto Caravana da Proteção a participarem do Game Pills – que utiliza experiência imersiva e neurociência aliada à tecnologia para criar situações típicas do dia a dia e também conta com materiais como gibi, e-book e áudio-book como ferramentas de…
Registro de Imóveis – Consulta – Cobrança de emolumentos – Aditamento ao Instrumento Particular de Penhor Mercantil e Outras Avenças – Averbação com valor – Disposições da Lei Estadual n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002 – Aplicação que deve ser analisada em cada caso concreto – Desnecessidade de regulamentação pela Corregedoria Geral da Justiça – Consulta respondida negativamente.…
