A audiência pública sobre o projeto que revoga a Lei da Alienação Parental (LAP – Lei 12.318, de 2010), realizada na terça-feira (25/06) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi marcada pela divergência entre debatedores favoráveis e contrários à norma. Enquanto os apoiadores do Projeto de Lei do Senado (PLS) 498/2018, destinado a revogar a LAP, questionaram…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 869/18, que muda a lei de tratamento de dados (13.709/18) para recriar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da sanção. O texto também facilita ao poder público transferir dados pessoais a entidades privadas em certos casos. A matéria será enviada ao Senado. …
Como parte do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, a maior ação publicitária da história do segmento extrajudicial brasileiro, as equipes dos Cartórios paulistas participantes do projeto terão acesso ao treinamento online – Game Pills – e concorrerão a prêmios individuais e coletivos. Essa plataforma será responsável por capacitar os colaboradores dos 1.546 mil cartórios existentes no Estado, cujo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Bilheteria.com. A empresa oferece centenas de opções de lazer, entretenimento e viagens, com o melhor do teatro, cinema, parques de diversão, parques aquáticos, passeios e eventos culturais. Associados ao CNB/SP têm benefícios de até 60% na compra de ingressos através do site. O código da…
Estão abertas as inscrições para o Treinamento Caravana da Proteção – Etapa Baixada Santista, que acontecerá no próximo dia 13 de julho (sábado) no Bourbon Santos Hotel (Mendes Plaza), em Santos. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em suas unidades. Clique aqui e faça a sua inscrição. …
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 22) Des. Ricardo Dip 817. Por hipotecas tácitas compreendem-se as que não exijam, para constituir-se, consentimento do instituidor, ato correspondente e documentação explícita (ou seja, as tácitas exatamente discriminam-se das hipotecas expressas, é dizer das manifestas, das exteriorizadas por meio de palavras que representem o…
Você conhece o certificado digital ICP-Brasil? O documento eletrônico identifica o cidadão ou empresa em ambiente digital garantindo segurança na troca de informações e plena validade jurídica. Tudo isso a partir de uma robusta tecnologia aplicada a uma infraestrutura operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. As informações fazem parte do vídeo institucional sobre certificação digital, lançado…
RECOMENDAÇÃO Nº 39, de 19 de junho de 2019. Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência constitucional do Conselho…
Estão abertas as inscrições para a terceira turma do Treinamento Caravana da Proteção – etapa São Paulo, que acontecerá no próximo dia 1º de julho (segunda), das 18h às 22h, na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em…
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia o reconhecimento da nulidade de contrato de arrendamento…
Tributo – ITCMD – Doação – Casal donatário – Falecimento de um dos cônjuges – Totalidade da doação para o cônjuge sobrevivo – ITCMD – Impossibilidade – Lançamento do tributo provocado por erro e omissão do contribuinte – Ônus da sucumbência – Princípio da causalidade – Possibilidade – Doado o bem em favor do casal, a subsistência da doação na…
Aula foi ministrada por Márcio Mesquita O tema “Princípios da atividade notarial” foi estudado na aula do último dia 7 do 4º Curso de especialização em Direito Notarial e Registral Imobiliário da EPM. A exposição foi ministrada pelo tabelião Márcio Pires de Mesquita e teve a participação do juiz Marcelo Benacchio, coordenador adjunto do curso. Inicialmente, Márcio Mesquita…
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284⁄STF. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO SOBRE ESSES DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES.…
Estão fechadas as inscrições para nova turma do Treinamento Caravana da Proteção – Etapa São Paulo, que acontecerá no próximo dia 29 de junho (sábado), das 9h às 13h, na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em suas…
A diretoria do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, representada pelo diretor-presidente, Marcelo Buz, reuniu-se nesta quarta-feira, 19 de junho, com o subsecretário de Gestão Corporativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Marcelo Melo. Na reunião foram apresentadas as atualizações dos normativos da ICP-Brasil e as novas perspectivas para os serviços que poderão fazer uso do…
