O Senado concluiu no dia 21 de novembro, a votação do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro. A decisão destacou a disposição do artigo 7º da lei 9.278/96 e o artigo…
CNJ: Provimento CNJ nº 42/2014 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas). Provimento CORREGEDORIA…
CNJ: Provimento CNJ nº 39/2014 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados) Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 39, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB,…
PROVIMENTO CG Nº 44/2015 (Processo nº 2015/147075) (Republicado por determinação judicial e consolidado com as alterações promovidas pelos Provimentos CG nº 15/2016 e 26/2017) Regulamenta, no âmbito administrativo, o procedimento específico para apuração de denúncia de casos envolvendo tortura de criança ou adolescente por ação ou omissão de agentes públicos. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL…
Relações amorosas ilícitas e desamparo serão motivos para deserdar familiar A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20 de novembro, o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02). O texto aprovado foi um substitutivo…
Tribunal deu como provada a incapacidade do idoso de manifestar a sua vontade. Testamento garantia 933 mil euros à mulher O Tribunal anulou o testamento que garantia quase metade de dois milhões de euros a uma empregada que casou com um centenário de Bragança, por dar como provado que o idoso estava incapaz de manifestar a sua vontade. …
Ofício SF/Surem nº 855/2018 A Subsecretaria da Receita Municipal, no exercício das suas atribuições institucionais, tem implementado ações no sentido de aperfeiçoar o acompanhamento do cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ITBI-IV – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis. Nesse sentido, servimo-nos do presente para comunicar que, contando com a valiosa participação dos notários e registradores da…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a SiplanControl-M. A Academia SPCM, plataforma EAD especializada no Direito Notarial e Registral, no mês em que se comemora o Dia Nacional do Notário e do Registrador, oferecerá 50% de desconto nos cursos durante todo o mês de novembro para associados ao CNB/SP. Acesse…
CNJ: Provimento nº 43/2015 (Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.) PROVIMENTO Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2015.…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família – parte 1) Des. Ricardo Dip Insista-se em que, a despeito de ser tendencial a vocação do registro imobiliário para a inscrição de títulos aptos a atualizar direitos reais inscrever o título é passar da potência do direito a seu ato, nenhuma é a compulsão…
Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários…
A Procuradora Regional do Estado de São Paulo, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, tomou posse como conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF). A nova conselheira assume em substituição ao ex-conselheiro Rogério Nascimento, cujo mandato se encerrou em março de 2018. O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, ressaltou que, com…
De 23 a 30 de novembro o Portal de Cursos e Eventos do CNB/SP terá descontos imperdíveis para quem deseja desenvolver e aperfeiçoar seus conhecimentos na área notarial. Serão eles 30% em todo o site e 50% no curso Blindagem Patrimonial e Planejamento Sucessório. Aproveite! DICA: cartórios associados ganham ainda mais descontos no ato da compra! Acesse nosso portal e…
EDITAL Nº 19/2018 – EXAME DE TÍTULOS O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, TORNA PÚBLICA a pontuação dos títulos dos candidatos participantes do referido certame. Clique aqui e visualize a lista de pontuação.
