Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos tinham a guarda judicial. O casal estava separado apenas de fato. De acordo com o processo,…
No último dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário interposto para discutir o arresto de bens da mulher de um dos denunciados em processo penal que discute a prática de crimes financeiros. O recurso foi admitido com base no princípio constitucional de que nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado. [i] Em 2013,…
Promovido pelo Centro de Estudos Registrais e Notariais (CENoR), o IV Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial será realizado nos dias 20 e 21 de abril, no auditório da Faculdade de Direito de Coimbra, em Portugal. Coordenado pela presidente do CENoR, professora doutora Mónica Jardim, o Encontro vai discutir temas importantes para a atividade notarial e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 25 de março o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de São Paulo. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse…
UNIÃO ESTÁVEL – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – Segundo a jurisprudência do E. STJ, aplica-se à união estável o art. 1641, II, do CC – É a idade dos conviventes no início da convivência que importa para eventual imposição do regime de separação de bens, sendo irrelevante o momento em que eventualmente venham a formalizar a união, por meio de…
Na matéria divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 18 de fevereiro (veja aqui), os Cartórios de Registro de Imóveis deverão informar na matrícula da unidade, se o atual proprietário é alvo de alguma ação judicial que possa colocar em risco a futura propriedade. Com a concentração das informações na matrícula – e a consequente redução no…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/204317 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parecer nº 35/2017-E Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabelião acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cartórios de Notas instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Nota explicativa que, em relação à escritura de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 25 de março o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de São Paulo. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse…
UNIÃO ESTÁVEL – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – Segundo a jurisprudência do E. STJ, aplica-se à união estável o art. 1641, II, do CC – É a idade dos conviventes no início da convivência que importa para eventual imposição do regime de separação de bens, sendo irrelevante o momento em que eventualmente venham a formalizar a união, por meio de…
Na matéria divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 18 de fevereiro (veja aqui), os Cartórios de Registro de Imóveis deverão informar na matrícula da unidade, se o atual proprietário é alvo de alguma ação judicial que possa colocar em risco a futura propriedade. Com a concentração das informações na matrícula – e a consequente redução no…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/204317 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parecer nº 35/2017-E Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabelião acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cartórios de Notas instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Nota explicativa que, em relação à escritura de…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante DOMINGOS FIGUEIREDO BRILHANTE, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de…
No dia 3 de fevereiro, a Diretoria Executiva da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) recebeu em sua sede Administrativa a visita de diversos representantes do setor extrajudicial, entre eles, o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Andrey Guimarães Duarte. Também estiveram presentes o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo…
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, por meio do Provimento n.º 01/2017, instituiu as Correições e Inspeções Ordinárias e Extraordinárias digitais no âmbito das unidades judiciárias e serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão. A corregedora justifica a medida, considerando a necessidade de disponibilizar aos magistrados mecanismos tecnológicos com método seguro de captação de todos os dados exigidos, que…
Senadores de Rondônia e Mato Grosso estão empenhados na aprovação da Medida Provisória (MPV 759/2016) que trata da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos no país. Na avaliação dos parlamentares, esta é uma das propostas mais importantes que devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional neste semestre, já que garante mais segurança e aumento da produção em propriedades rurais. Reportagem…
